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NT PG-INSS 35/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 29 de janeiro de 1998

REF.: Processo nº 35308.106/94

INT.: Paulo Cezar Shwatz

Em aditamento ao despacho de fls. 79, temos a declarar o seguinte:

01. O INSS indeferiu a pensão por morte requerida por Paulo Cezar Shwatz, em virtude da morte de sua companheira Maria da Penha Carvalho Martins, determinando fosse a mesma concedida aos filhos menores da ex-segurada (fls. 25).

02. O interessado recorreu, alegando ter apresentado documentos hábeis a comprovar que mantinha união estável com a ex-segurada (fls. 33).

03. A JR determinou o processamento de justificação administrativa (fls. 42, verso). Ao final, decidiu pelo direito do interessado em ser incluído no rateio da pensão deixada pela ex-segurada (fls. 52).

04. O INSS interpôs recurso, alegando que o interessado não apresentou início de prova material destinado à comprovação da união estável e da dependência econômica (fls. 55).

05. O recurso do INSS não foi admitido pelo Presidente da JR (fls. 67).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 13, § 7º e 20, § 4º do Decreto 611/92 (fls.72).

07. Não tem fundamento a pretensão do INSS em valer-se do recurso extremo para impugnar a decisão proferida pela 11ª JR/RJ.

08. O interessado, ao requerer a pensão decorrente da morte da ex-segurada Maria da Penha Carvalho Martins, instruiu seu pedido com diversos documentos destinados a comprovar que convivia maritalmente com a mesma: Certidão de Óbito (fls 06), Certidões de Nascimento do casal (fls. 05 e 07) e dos filhos havidos em comum (fls. 08 e 09), Cartão de vacinação da filha (fls. 12), ficha de internação da ex-segurada, em que o interessado é designado como responsável (fls. 21), prova do mesmo domicílio (fls. 01 e 06).

09. Foi ainda processada justificação administrativa, na qual as três testemunhas ouvidas foram unânimes em confirmar que o casal vivia maritalmente (fls. 46/48).

10. Assim, demonstrada a união estável, o interessado será caracterizado como dependente da ex-segurada, nos termos do art. 16, I da Lei 8213/91 e art. 13, I do Decreto 611/92.

11. Ressalte-se que, de acordo com o § 7º do mencionado art. 13 do Decreto 611, a dependência do (a) companheiro (a) é presumida. E não bastasse a presunção legal, ficou demonstrado, nestes autos, que a ex-segurada trabalhava como empregada doméstica, de forma que colaborava para o sustento da família.

12. Observe-se, finalmente, que não houve a alegada violação ao § 4º do art. 20 do Decreto 611/92, uma vez que o interessado, sendo companheiro da ex-segurada, não se caracteriza como pessoa designada.

13. Demonstrado, portanto, que a decisão da JR não violou a legislação previdenciária, não se configurando hipótese autorizadora do manejo da avocatória ministerial, deve o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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