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NT PG-INSS 42/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASS.: Averbação de Tempo de Serviço (Aluno Aprendiz).


Brasília-DF, 29 de janeiro de 1998

REF.: Processo nº 35204.018067/97-77.

INT.: Maria Eliezia Cordeiro Correia.

01. Trata o presente processo de solicitação de averbação de tempo, referente ao ano de 1959, onde o requerente informa que frequentou a Escola Dom Miguel de Lima Valverde, na qualidade de Aluno-Aprendiz, conforme Lei 4.073/42, apresentando documentação comprovando o fato.

02. Consta, também, despacho da Gerência Regional do Seguro Social em Caruarú, que cita o art. 58 do Decreto 2.172/87 dispondo que a contagem desse tempo de aprendizado profissional só se dará se for prestado no período de 30.1.42 a 16.2.59.

03. O Serviço de Concessão de Benefícios, entende que a finalidade dessa averbação/contagem de tempo de serviço, só se dá com o intuito da aposentadoria e a consequente elevação do percentual e o valor da aposentadoria, devendo a Autarquia obedecer aos atos e normas sobre o assunto, sem acatar os Pareceres nº 6/96 e 148/97 aprovados pela Procuradoria-Geral e acostados aos autos.

04. Esta Consultoria já se pronunciou sobre o assunto em questão, principalmente no que diz respeito ao período compreendido entre 1942/1959, no sentido de que esta contagem não deve se restringir somente a esse tempo, desde que seja constatada a condição de Aluno-Aprendiz, a sua frequência aos cursos profissionalizantes e que tenha havido retribuição à conta do Orçamento da União, manifestação essa acolhida pela Procuradora-Chefe da Consultoria do INSS, que ressaltou que a matéria é polêmica e portanto, "carecedora de disciplinamento contemporâneo", visando "uniformizar e normatizar posicionamento desta Consultoria de Benefícios, acerca do Tempo de Filiação do Aluno-Aprendiz".

05. Essa limitação de tempo, compreendida entre 1942 a 1959, se deve ao fato de que, no entendimento da DSS, o Decreto 4.073/42 só esteve em vigor durante esse período, o que não corresponde à verdade dos fatos, visto que o mesmo nunca foi revogado, tendo sido somente complementado pela Lei 3.552/59, que "dispõe sobre a nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino ( continua ... )

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