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NT PG-INSS 36/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 29 de janeiro de 1998

REF.: 35.304.285/94

INT.: Lucy Alves Viana

Em aditamento ao despacho de fls. 50, temos a declarar o que se segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão formulado pela Srª Lucy Alves Viana em decorrência da morte de seu ex-companheiro, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente (fls. 10).

02. A interessada recorreu, sustentando que, por ocasião do falecimento do ex-segurado, mantinha com o mesmo união estável (fls. 09).

03. A JR, após a realização de justificação administrativa, deu provimento ao recurso (fls. 26/27).

04. O INSS recorreu, alegando que a justificação administrativa se processou sem razoável início de prova material (fls. 30/31).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls.40/41).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 20 e 179 do Dec. 611/92 (fls. 42/43).

07. Cabe inicialmente observar que a interessada, ao requerer o benefício em discussão, trouxe cópia de vários documentos pessoais do Sr. Luiz: Certidão de Óbito (fls. 04), Careira de Identidade, CPF, Título Eleitoral e PIS (fls. 05).

08. Posteriormente, indeferido o benefício, trouxe a prova do mesmo domicílio (fls. 01,10 e 11) e recibo de empregado doméstico no nome do ex-segurado e firmado pela interessada (fls. 13).

09. Não procede, portanto, o argumento do INSS de que teria sido violado o art. 179 do Dec. 611/92, uma vez que foi apresentado início de prova material, autorizando o processamento da justificação administrativa conforme determina o citado dispositivo.

10. Por outro lado, não houve a alegada violação ao art. 20 do Dec. 611/92, uma vez que a interessada apresentou documentos destinados à comprovação da união estável mantida com o ex-segurado, conforme já discriminado nos itens 07 e 08.

11. E embora o art. 20 do Dec. 611 especifique, nos incisos I a XV, quais documentos poderão ser utilizados para a comprovação da união estável, possibilita, no inciso XVI, que se considere "qualquer elemento que possa levar à convicção do fato a demonstrar".

12. Deve-se considerar, ainda, que as testemunhas ouvidas na Justificação administrativa foram unânimes em afirmar que a interessada e o ex-segurado conviviam maritalmente (fls. 22/24).

13. Demonstrada, portanto, por inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, a existência da união estável, verifica-se a correição das decisões da JR e do CRPS, que reconheceram o direito da interessada à pensão por morte requerida, devendo o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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