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NT PG-INSS 37/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASS.: Termo Aditivo ao Acordo nº 01/97


Brasília-DF, 30 de janeiro de 1998

REF.: Proc. 44000.005026/96-44

INT.: SAA/MPAS

01. Trata-se do processo relativo ao acordo firmado entre o INSS e o MPAS visando a transferência de recursos financeiros para pagamento de serviços necessários ao desempenho das atividades dos escritórios de representação da Secretaria de Assistência Social/MPAS nos Estados e no Distrito Federal, o qual foi encaminhado a esta PG para análise face o Termo Aditivo acostado às fls. 34/36.

02. Da análise procedida nos autos verificamos que trata-se do Segundo Termo Aditivo ao referido Acordo, cujo objeto é a prorrogação do acordo por mais 12 (doze) meses e, em conseqüência, a alteração da cláusula que trata dos recursos financeiros para cobertura das despesas, cuja minuta foi analisada e aprovada pela Consultoria Jurídica do MPAS, conforme despacho de fls. 32.

03. Considerando que o Acordo a ser aditado foi assinado em 03.02.97, com duração de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante termo aditivo, entendemos que não há óbice legal à pactuação do Termo proposto.

04. Ressaltamos, no entanto, que não há pronunciamento nos autos da área técnica do INSS quanto a conveniência do proposto pelo MPAS.

05. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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