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NT PG-INSS 38/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASS.: Proposta de Avocatória


Brasília-DF, 30 de janeiro de 1998

REF.: 35313.82001393

INT.: Orenice Sobral Pessanha

Em aditamento ao despacho de fls. 59, temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de Renda Mensal Vitalícia requerida pela Sra. Orenice Sobral Pessanha, sustentando que, sendo a mesma dependente de seu marido, não teria direito ao benefício requerido (fls. 11 e 13).

02. A interessada recorreu, alegando que a renda mensal de seu marido era inferior ao salário mínimo (fls. 16).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender preenchidos aos requisitos para a obtenção do benefício (fls. 22/23).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que, sendo a interessada dependente de seu marido, segurado da Previdência Social, não teria direito ao benefício pleiteado (fls. 27/28).

05. O CRPS converteu o julgamento em diligência (fls. 34), tendo sido apurado que o marido da interessada percebia Renda Mensal Vitalícia, que foi cancelada em virtude de seu falecimento (fls. 37/40). Nestes termos, decidiu o CRPS pelo não provimento do recurso do INSS.

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls. 55).

07. Não se configura, entretanto, hipótese autorizada do manejo do recurso extremo, uma vez que pelo que consta nos autos, verifica-se que a interessada preencheu os requesitos para a obtenção do benefício pleiteado.

08. Com efeito, foi apresentada, às fls. 02, declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público, comprovando o exercício de atividade rural por aproximadamente seis anos, sendo tal documento admitido pelo art. 106, III, Da Lei 8213/91, na redação vigente quando do requerimento do benefício. Restou, assim, demonstrado o exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS, satisfazendo-se a exigência do § 1º, II do art. 139 da Lei 8213/91.

09. Os demais requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, foram, da mesma forma, preenchidos pela interessada: foi demonstrado o seu estado de invalidez, conforme a conclusão da perícia médica (fls. 07) e parecer (fls. 19), comprovando-se que a mesma não exercia atividade remunerada, não auferir rendimentos e não tinha outro meio para garantir seu sustento.

10. O único óbice levantado pelo INSS para a concessão do benefício, qual seja, viver a interessada com seu marido, titular de Renda Mensal Vitalícia, foi removido, uma vez comprovado o falecimento do mesmo, conforme certidão de fls. 38.

11. Assim, preenchidos os requesitos legais para obtenção do benefício pleiteado, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal pelas decisões da JR e do CRPS, não sendo o caso de se suscitar avocatória ministerial. Deve o INSS, portanto, resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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