NT PG-INSS 39/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASS.: Proposta de avocatória

Brasília-DF, 30 de janeiro de 1998

REF.: 31039.3502/90

INT.: Nelci Soares da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 63, temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte de companheiro formulado pela Sra. Nelci Soares da Silva, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente do ex-segurado Octacílio Pinheiro (fls. 19).

02. A interessada recorreu, alegando ter convivido maritalmente com o ex-segurado por mais de cinco anos (fls.21).

03. A JR determinou fosse processada justificação administrativa, e ao final, deu provimento ao recurso, por entender ter sido demonstrada a vida em comum entre a interessada e o ex-segurado, bem como a dependência econômica (fls. 36).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, que alegou não ter sido a interessada designada como dependente pelo ex-segurado, não se tendo demonstrado a sua dependência econômica. Sustentou, ainda, não poder a justificação administrativa processada ser admitida por não ter se baseado em início de prova material (fls. 41).

05. O CRPS confirmou a decisão da JR (fls. 45).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 13, 14, 15 e 394, Parágrafo Único do Decreto 83080/79 (fls.58).

07. Não se vislumbra, entretanto, a alegada violação aos dispositivos do Decreto 83080/79.

08. Embora a interessada não tenha sido designada pelo ex-segurado como sua companheira, nos termos do art. 13, caput do mencionado Decreto, verifica-se que este diploma legal, no § 2º do art. 14, autoriza seja efetivada a designação da companheira após a morte do segurado, desde que apresentadas pelo menos três provas de vida em comum.

09. O § 1º do art. 13 do mesmo Decreto elenca algumas das provas destinadas a demonstrar a união estável, possibilitanto, ao final, que se considere outras provas, além das que menciona, que possam constituir elemento de convicção.

10. Cumprindo o que determina tal dispositivo, a interessada, ao requerer o benefício perante o INSS, instruiu seu pedido com os seguintes documentos: prova do mesmo domicílio (fls. 13 e 14), cartão de natal enviado ao casal (fls. 12), documentos pessoais do ex-segurado (fls. 09), certidão de óbito (fls. 04).

11. Constando dos autos, portanto, início de prova material, a JR determinou o processamento de justificação administrativa, sendo que as três testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a interessada mantinha união estável com o ex-segurado, dele dependendo economicamente.

12. Assim, tendo a interessada demonstrado a união estável por início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme exige a legislação previdenciária, verifica-se a correição das decisões proferidas pela JR e pelo CRPS, pelo que o INSS deve resignar-se ao resultado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---