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NT PG-INSS 40/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 40 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASS.: Proposta de Avocatória


Brasília-DF, 30 de janeiro de 1998

REF.: 4055357/95

INT.: Ondina do Carmo Dutra

Em aditamento ao despacho de fls. 60, temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o auxílio-doença requerido pela Sra. Ondina do Carmo Dutra, sob o fundamento de que a mesma já ingressara no RGPS portadora da doença que ensejara seu pedido (fls. 07).

02. A interessada recorreu, alegando que, embora sempre tenha trabalhado para seu sustento, seus patrões não efetivaram as devidas contribuições para a Previdência Social (fls. 10).

03. A JR determinou fossem os autos baixados em diligência, a fim de se verificar os antecedentes médico-periciais da interessada (fls.23). Ao final, deu provimento ao recurso, por entender que a doença da interessada estaria isenta de período de carência, e que não obstante a doença ter se iniciado em 1994 (sendo que a interessada ingressou na Previdência Social em 03/95), a incapacidade fora ocasionada pelo agravamento da doença, pelo que o pedido estaria amparado pelo Parágrafo Único do art. 69 do Dec. 611/92 (fls.27/28).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando não ter a interessada direito ao benefício, uma vez que já era portadora de doença quando se filiou ao RGPS (fls. 31).

05. O recurso do INSS não foi admitido pelo Presidente da JR (fls. 45).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls.55).

07. Não se configura, entretanto, hipótese autorizadora do manejo do recurso extremo, uma vez que pelo que consta nos autos, a decisão da JR encontra-se em consonância com a legislação previdenciária, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

08. De acordo com a conclusão da perícia médica de fls. 04, a interessada encontrava-se acometida de doença enquadrada no art. 27 do Decreto 611/92, de forma que lhe poderia ser concedido auxílio-doença independente do cumprimento de carência.

09. Não obstante, o benefício foi negado, tendo em vista que a perícia constatou que a doença teve início em 1994, enquanto que a interessada somente se filiou ao RGPS em março de 1995.

10. Ocorre que a perícia realizada por determinação da JR constatou ter havido agravamento da doença, de forma que o benefício poderia ser concedido com fundamento no Parágrafo Único do art. 69 do Decreto 611/92.

11. Assim, preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal pela decisão da JR, não sendo o caso de se suscitar avocatória ministerial. Deve o INSS, portanto, resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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