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NT PG-INSS 43/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.02.1998

D.O.U.: 02.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 02 de fevereiro de 1998

REF.: Proc.35508.4466/95

INT.: Rosária Diogo Correia

Em aditamento ao despacho de fls. 65, temos a declarar o seguinte:

01. O INSS indeferiu a pensão por morte de ex-companheiro requerida pela Srª Rosária Diogo Correia, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente do ex-segurado Izaltino Manuel dos Santos (fls.36).

02. A interessada recorreu à JR (fls.39), que considerando a existência de início de prova material - certidão de nascimento de 5 filhos em comum, e os depoimentos colhidos em justificação administrativa, decidiu pela concessão do benefício (fls.45).

03. O recurso interposto pelo INSS (fls.48) não foi admitido pelo Presidente da JR (fls.54).

04. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls.59), por violação dos arts. 13, 178 e 179 do Decreto 611/92.

05. Verifica-se, entretanto, que a decisão da JR merece ser mantida.

06. É de se considerar, inicialmente, as certidões de nascimento dos filhos do casal havidos no período compreendido entre 1941 e 1962 (fls. 21/25), que comprovam a existência de união estável entre a interessada e o ex-segurado.

07. E para corroborar a prova material apresentada procedeu-se à justificação administrativa, sendo que as três testemunhas ouvidas afirmaram que a interessada e o ex-segurado viviam como se casados fossem, não tendo se separado até a data do óbito do Sr. Izaltino (fls.28/30).

08. Ressalte-se que a justificação administrativa realizada não violou os arts. 178 e 179 do Dec. 611/92, como se alegou às fls. 59, uma vez que baseada em provas materiais, quais sejam, as certidões de nascimento dos filhos do casal.

09. E não obstante não ter sido homologada a justificação administrativa "por não ter ficado comprovada a dependência econômica da companheira e da união estável", conforme declaração de fls. 32, verifica-se que os depoimentos colhidos efetivamente demonstraram que a interessada vivia em regime more uxorio com o ex-segurado, sendo, portanto, sua dependência econômica presumida, nos termos do § 7º do art. 13 do Dec. 611/91.

08. Assim, demostrado que a interessada mantinha união estável com o ex-segurado não tendo a decisão da Junta de Recursos violado os dispositivos legais alegados pelo INSS, deve o órgão previdenciário resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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