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NT PG-INSS 44/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 02.02.1998

D.O.U.: 02.02.1998

ASS.: Contratação para a realização de concurso público.


Brasília-DF, 02 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. 35000.000696/98-91

INT.: FUB

01. Trata-se de processo relativo à proposta da Universidade de Brasília para realização de concursos públicos do INSS, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, o qual foi encaminhado a esta PG para exame da minuta de contrato e parecer.

02. Os autos encontram-se instruídos com a proposta da FUB para prestação de serviços, com especificação dos serviços a serem executados pelo CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (fls. 03/83), bem como com os documentos de fls. 148/154 para comprovar a regularidade fiscal da FUB, com a justificativa para a dispensa de licitação (fls. 155/156) e com a manifestação da Diretoria de Recursos Humanos acerca da proposta apresentada (fls. 162).

03. O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 permite a contratação com dispensa de licitação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada seja detentora de inquestionável reputação ético - profissional e não tenha fins lucrativos.

04. A fundação Universidade de Brasília foi instituída pelo Decreto nº 500/62, nos termos da Lei nº 3.998/61, com o objetivo de criar e manter a Universidade de Brasília, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo, em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural ( art. 3º).

05. Diante do exposto, entendemos que não há impedimento legal para a contratação em tela, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

06. Analisada a minuta de contrato acostada às fls. 157/160 entendemos que a mesma está de acordo com a legislação pertinente.

07. À consideração da Sra. Procuradora Chefe de Consultoria ( continua ... )

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