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NT PG-INSS 45/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 02.02.1998

D.O.U.: 02.02.1998

ASS.: Proposta de Avocatória


Brasília-DF, 02 de fevereiro de 1998

REF.: 35331.141/91

INT.: Cosme Galdino Dias

Em aditamento ao despacho de fls. 50, temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão requerida pelo Sr. Cosme Galdino Dias em decorrência da morte de sua esposa Marisa da Costa Dias, sob o fundamento de que, não sendo inválido, não teria direito ao benefício, em conformidade com o Decreto 83080/79 (fls. 10 e 12).

02. O interessado recorreu, alegando que a Lei 8213/91 lhe garantia o direito ao benefício pleiteado (fls. 11).

03. A JR deu provimento parcial ao recurso, por considerar que, embora a Constituição Federal tenha garantido, em seu art. 201, V, o direito do marido à pensão por morte da esposa, tal dispositivo somente teria sido regulamentado pela Lei 8213/91. Desta forma, o interessado teria direito à pensão a partir de 05.04.91, uma vez que os efeitos da mencionada lei retroagiram a esta data, conforme determinado em seu art. 145 (fls. 22/23).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que, na data do óbito da esposa do interessado (20/08/90) estava em vigência o Decreto 83080/79, que somente autorizava a concessão de pensão ao marido inválido (fls. 27).

05. O CRPS manteve a decisão da Junta de Recursos (fls. 34)

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 12, I e 68, Parágrafo Único do Decreto 83080/79 (fls.44).

07. Não houve, entretanto, violação aos mencionados dispositivos, devendo a decisão do CRPS ser mantida por seus próprios fundamentos.

08. Não obstante condicionar o Decreto 83080/79 a concessão de pensão ao marido à demonstração de que este é inválido ou que conta com mais de 65 anos de idade, verifica-se que a Constituição Federal, no seu art. 201, V, assegura o direito à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, cônjuge ou companheiro, sem qualquer restrição.

09. E tendo em vista o mandamento contido na CF/88, verifica-se a correição da decisão do CRPS que "considerando que o óbito da segurada ocorreu na vigência do dispositivo constitucional que, no entanto só foi regulamentado pela Lei nº 8213/91, de 24/04/91, cujos efeitos retroagem a 05/04/91, conforme caput de seu artigo 145", negou provimento ao recurso do INSS, reconhecendo o direito do interessado ao benefício pleiteado a partir de 05/04/91, por terem os efeitos da Lei 8213/91 retroagido a esta data.

10. Assim, não tendo havido violação a qualquer dispositivo legal pela decisão do CRPS, que, pelo contrário, decidiu em conformidade com dispositivo constitucional, não se vislumbra hipótese autorizadora de avocatória. Deve o INSS, portanto, resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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