x
x
x
NT PG-INSS 46/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASS.: Majoração do percentual de garantia de que trata o art. 87 do ROCSS, de 120 para 140%, e inclusão de nova modalidade de garantia.


Brasília-DF, 30 de janeiro de 1998

REF.: Alteração do Decreto nº 2.173/97 (Comando MPAS/SPS CGLN/97 nº 00914)

INT.: Grupo de Trabalho PT/GM/3.671/96

01. Trata-se de proposta de alteração do art. 87 do Decreto nº 2.173, de 05.03.97, no que diz respeito ao oferecimento de garantia para obtenção de CND, formulada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GM nº 3.671/96.

02. A minuta apresentada à fls. 1 prevê o aumento do valor mínimo da garantia em 20 pontos percentuais e define nova modalidade, que possibilita às empresas oferecer, na falta de outra garantia, "a utilização preferencial dos recursos que serão creditados em suas contas junto às instituições financeiras."

03. A minuta foi inicialmente examinada pela Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Social do MPAS, que opinou, preliminarmente, pela refeição da proposta por não estar acompanhada das justificativas cabíveis, e por não vislumbrar, no caso, "ganho de eficiência para o INSS" ou que a sugestão integre, no Regulamento, alguma lacuna existente. Encaminhou, porém, o assunto à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, para, caso favorável às modificações sugeridas, apresentar as justificativas pertinentes (fls.2/4).

04. Na DAF, as Coordenações Gerais de Arrecadação e de Cobrança, concordando com as razões da SPS, encaminharam a matéria a esta Procuradoria-Geral para manifestação.

05. Sobre o assunto abordado, o Decreto nº 2.173/97 alterou a antiga redação do art. 87 do Decreto nº 612/91, para excluir a expressão "somente" e, em seu parágrafo único, reduzir o valor da garantia de 140 para 120%.

06. Essas duas modificações tiveram por objetivo (a) flexibilizar o oferecimento de garantias e (b) acompanhar a estabilidade que passou a ter a moeda nacional com o advento do Plano Real.

07. A situação, até o momento, não mudou, logo, cremos, na esteira dos pronunciamentos anteriores, ser dispensável a elevação proposta.

08. No que diz respeito ao texto sugerido para o § 2º, temos as seguintes considerações a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?