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NT PG-INSS 48/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 48 de 03.02.1998

D.O.U.: 03.02.1998

ASS.: Contrato para realização de Concurso Público.


Brasília-DF, 03 de fevereiro de 1998

REF.: 35000.001865/97-19

INT.: INSS/FUB

01. Trata-se do processo relativo ao contrato celebrado com a Fundação Universidade de Brasília para realização de Concurso Público para o provimento de cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, o qual foi encaminhado a esta PG para análise da Minuta de Rescisão acostada às fls. 158.

02. Analisada a referida minuta, entendemos que a mesma atende as normas pertinentes..

03. Ressaltamos, na oportunidade, que de acordo com o § 1º, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, a rescisão deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

04. À consideração da Sra. Procuradora Chefe de Consultoria ( continua ... )

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