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NT PG-INSS 50/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 50 de 03.02.1998

D.O.U.: 03.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 03 de fevereiro de 1998

REF.: 35311.63448/93

INT.: Cecília Maria de Souza

Em aditamento ao despacho de fls. 47/49 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão formulado pela Sra. Cecília Maria de Souza, em decorrência da morte de seu marido, alegando existirem irregularidades na identificação do ex-segurado, em relação a seu nome e ao nome de sua mãe (fls. 23 e 26).

02. A interessada recorreu, alegando ter direito ao benefício por ter demonstrado sua condição de esposa, sendo que seu marido era aposentado (fls. 22).

03. A JR deu provimento ao recurso, determinando o pagamento da pensão requerida, por entender terem sido esclarecidas as divergências apontadas pelo INSS para indeferir o benefício (fls. 31/32).

04. O recurso interposto pelo INSS não foi admitido por ser intempestivo (fls. 38).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls.45).

06. Observa-se, inicialmente, que o INSS não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis, uma vez que não apresentou, em tempo hábil, o competente recurso dirigido ao CRPS, com fins de alterar a decisão proferida pela JR.

07. E não tendo sido interposto recurso no momento adequado, não poderá o INSS recorrer ao presidente do CRPS visando provocar avocatória, uma vez que a decisão da JR tornou-se definitiva no âmbito administrativo.

08. E ainda que assim não o fosse, não se vislumbra, nos presentes autos, o pressuposto necessário a que o presidente do CRPS suscite avocatória.

09. Verifica-se que o benefício pleiteado foi indeferido devido à existência de dúvidas quanto à identificação do segurado, relativas a seu nome e ao nome de sua mãe.

10. Em relação ao nome da mãe, tem-se que, não obstante constar em todos os documentos do segurado o nome "Maria Augusta", em sua certidão de óbito a mesma fora designada como "Maria Augusta de Souza". Entretanto, tal equívoco já foi corrigido, constando às fls. 27, mandado de averbação determinando a correção do nome da mãe do ex-segurado em seu atestado de óbito, consignando que o nome correto de sua genitora é "Maria Augusta".

11. Quanto ao nome do ex-segurado, embora apareça grafado de três formas diferentes: "Hedelbarde José da Silva" (CIC - fls. 11) "Hedebalde José de Souza" (certidão de óbito - fls. 03), Adebalde de Souza (Certidão de Casamento - fls. 04), consta nos documentos a mesma filiação, coincidido a data de nascimento. Foi ainda apresentado atestado (fls. 06), que embora não preencha todos os requisitos exigidos em seu verso, informa que "Hedebalde José de Souza" é a mesma pessoa que "Adebalde de Souza" e Hedelbarde José de Souza".

12. Assim, solucionadas as divergências relativas ao nome do ex-segurado, correta a decisão da Junta de Recursos que decidiu pelo direito de sua viúva à percepção da pensão por morte por ela requerida. Não sendo o caso de se suscitar avocatória, deve o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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