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NT PG-INSS 51/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 03.02.1998

D.O.U.: 03.02.1998

ASS.: Falência. Autorização Judicial para a continuidade dos negócios da empresa falida. Aplicação de débito previdenciário. OS/INSS/DAF/PG Nº 09, de 21.12.92


Brasília-DF, 03 de fevereiro de 1998

REF.: Consulta datada de 09.12.97

INT.: Coordenação-Geral de Cobrança

01. Trata-se de consulta, oriunda da Coordenação-Geral de Cobrança, questionando a respeito dos procedimentos a serem adotados em relação às empresas, que, apesar de terem sua falência decretada, são autorizadas pelo juízo competente a continuarem com suas atividades.

02. A primeira questão diz respeito à incidência, ou não, de juros e multa nos débitos previdenciários referentes ao período em que a empresa falida continue em atividade, tendo em vista o disposto no item 19 da OS/INSS/DAF/PG Nº 09, de 21.12.92, que estabelece, verbis:

"19. Se houver continuidade do negócio, legalmente autorizado pelo juízo competente, deverá ser emitida outra NFLD para a fase posterior à decretação da falência, com os valores atualizados, acrescidos de juros e multa". (grifamos)

03. Sobre o assunto, entendemos não ser possível a cobrança de juros e multa da empresa que teve sua falência decretada, conforme o disposto nos arts. 23, III e 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), bem como nas Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.

04. A propósito, este entendimento se encontra no pronunciamento, da Coordenação-Geral da Divida Ativa, da lavra da Dra. Ana Rita Porto (em anexo), nos seguintes termos:

"(...) relativamente à aplicação de multa administrativa na cobrança de dívida de empresa falida, quando a sentença que declara a falência autoriza o prosseguimento da atividade sob a administração do sindico nomeado pelo Juiz, parece-nos equivocada a orientação que distingue os débitos vencidos dos vincendos junto ao INSS, de modo a agravar a situação do devedor falido que obtém judicialmente a possibilidade de superar as dificuldades financeiras sem a extinção do negócio."

05. Com efeito, a regra geral sobre os juros na falência é que só se pagam juros vencidos se houver recurso da massa, devolvendo-se ao falido a sobra, de acordo com o art. 129 da Lei de Falências. Entretanto, não se pagam juros após a declaração de falência, nem mesmos os que forem abatidos na forma do art. 25, caput, da LF. Neste sentido, ( continua ... )

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