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NT PG-INSS 52/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 04 de fevereiro de 1998

REF.: 35332.000716/95

INT.: Cléber Romeiro

Em aditamento ao despacho de fls. 72/74 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade formulado pelo Sr. Cléber Romeiro, alegando enquadrar-se o mesmo como empregador rural (fls. 26).

02. O interessado recorreu, alegando ter trabalhado junto com sua família, sem auxílio de empregados, em pequena propriedade deixada por sua mãe e por seu sogro (fls. 14/15).

03. A JR deu provimento ao recurso, por considerar ter sido demonstrado o exercício de atividade rural por parte do interessado, com auxílio de seus familiares (fls. 46/47).

04. O recurso interposto pelo INSS não foi admitido pelo presidente da 11ª JR/RJ (fls. 61).

05. Sugeriru-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 49 e 283, II do Decreto 611/92 (fls. 68).

06. Verifica-se, entretanto, que a JR bem decidiu a questão que lhe foi submetida. Ao analisar o que consta nos autos considerou que

"No mérito, o interessado faz prova de que suas terras são o seu campo de trabalho rural, nunca utilizando empregados.

Coloca o produto de seu labor nas feiras livres, fla. 28, o que faz com a ajuda de seus familiares".

06. Constando, portanto, nestes autos, que o interessado possui pequena propriedade rural, tendo-a explorado com sua família, vendendo o produto de seu trabalho em feiras, configurada está a sua qualidade de segurado especial, fazendo jus à aposentadoria por idade, conforme requerido.

07. Ressalta-se que o interessado, ao requerer o benefício, contava com 66 anos de idade, ou seja, idade superior à exigida pelo art. 202, I da CF e pelo art. 49 do Decreto 611/92 para a concessão do benefício ao segurado especial.

08. Foi, ainda, reconhecido pelo INSS o exercício de atividade rural pelo interessado no período compreendido entre 07/11/58 e 06/06/94 (fls. 02), restando satisfeita, portanto, a exigência do art. 283, II do Decreto 611/92, uma vez que demonstrado o exercício de atividade rural nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento do benefício.

09. Assim, consideramdo-se que a JR bem analisou o caso em tela, não tendo violado os arts. 49 e 283 do Decreto 611/92, como alegado pelo INSS, verifica-se não ser caso de avocatória ministerial, devendo o órgão previdenciário resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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