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NT PG-INSS 53/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 53 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 04 de fevereiro de 1998

REF.: 35320.95150/93

INT.: Conceição Gonçalves da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 77/79 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão formulado pela Sra. Conceição Gonçalves da Silva, em decorrência da morte de seu filho Ademir Gonçalves Fernandes, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente (fls. 29).

02. A interessada recorreu da decisão do INSS (fls. 28).

03. A JR converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de justificação administrativa (fls. 42). Ao final, decidiu pelo direito da interessada ao benefício (fls. 50/51).

04. O recurso interposto pelo INSS não foi admitido por ser intempestivo (fls. 62/63).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial por infração ao art. 179 do Decreto 611/92 (fls. 74).

06. Observa-se, inicialmente, que o INSS não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis, uma vez que não apresentou, em tempo hábil, o competente recurso dirigido ao CRPS, com fins de alterar a decisão proferida pela JR.

07. E não tendo sido interposto recurso no momento adequado, não poderá o INSS recorrer ao presidente do CRPS visando provocar avocatória, uma vez que a decisão da JR tornou-se definitiva no âmbito administrativo.

08. E ainda que assim não o fosse, não se vislumbra, nos presentes autos, o pressuposto necessário a que o presidente do CRPS suscite avocatória, uma vez que não houve, como sustenta o INSS, violação ao mencionado art. 179 do Decreto 611/92.

09. Deve-se observar que a justificação administrativa determinada pela Junta de Recursos foi processada com base em início de prova material - Certidões de óbito e de nascimento (fls. 12 e 13) e comprovante do mesmo endereço (fls. 12 e 18).

10. Ressalte-se que apesar da existência de divergência em relação ao endereço constante da certidão de óbito - "Rua D, nº 107, Nova Iguaçú", e o endereço declarado pela interessada - "Rua Arminda M. Conceição, 107, Nova Iguaçú", a declaração de fls. 23 informa ter havido alteração no nome da rua.

11. E além de ter sido comprovada documentalmente a qualidade de dependente da interessada em relação ao ex-segurado, e ainda, que ambos residiam no mesmo endereço, apurou-se na justificação administrativa, pelo depoimento das duas testemunhas ouvidas, que a interessada dependia economicamente de seu filho.

12. Nestes termos, tendo em vista o início de prova material apresentado nos autos, não há que se falar em violação ao art. 179 do Decreto 611/92, sendo correta a decisão da JR que reconheceu o direito da interessada ao benefício requerido. Não sendo o caso de se suscitar avocatória, deve o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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