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NT PG-INSS 58/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 04 de fevereiro de 1998

REF.:35312.9586/93

INT.: Luzia Almeida Periard

Em aditamento ao despacho de fls. 41/43 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Projeto Revisão Rural, cancelou a aposentadoria por idade da Sra. Luzia Almeida Periard, sustentando que mulher casada não teria direito ao referido benefício, nos termos do Decreto 83080/79 (fls. 06).

02. A interessada recorreu, alegando estar separada de seu marido há dez anos, não tendo outro meio de sobrevivência que não sua aposentadoria (fls. 05).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que a CF/88, em seu art. 226, § 5º, acabou com a figura do chefe de família (fls. 10).

04. O INSS recorreu, alegando que as normas estabelecidas pela CF/88 somente passaram a produzir efeitos a partir do advento da Lei 8213/91. Sustentou que a interessada requereu seu benefício durante a vigência do Decreto 83080/79, que exigia que o beneficiário da aposentadoria por idade fosse o arrimo de sua unidade familiar (fls. 12/13).

05. O CRPS deu provimento parcial ao recurso do INSS, reconhecendo o direito da interessada ao benefício somente a partir do advento da Lei 8213/91, com efeitos financeiros a partir de abril de 91 (fls. 31/32).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 297 do Decreto 83080/79 (fls. 67).

07. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que não ofendeu qualquer dispositivo legal, tendo, pelo contrário, se respaldado na Constituição Federal.

08. Conforme reconhecido pela JR e pelo CRPS, a CF/88, no art. 226, § 5º acabou com a figura do chefe de família, ao determinar que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher. Assim, em face do dispositivo constitucional citado, não mais poderia prevalecer a restrição contida no Decreto 83080/79 quanto à concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não demonstrasse ser o arrimo da família.

09. Considerando-se que o dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213/91, cujos efeitos retroagiram a 05/04/91, em conformidade com o disposto em seu art. 145, reconheceu corretamente o CRPS o direito da interessada à percepção de aposentadoria por idade tão-somente a partir desta data.

10. Faz-se necessário ressaltar, entretanto, que a interessada está dispensada de repor ao órgão previdenciário os valores percebidos antes de 05/04/91, nos termos do Parecer/CJ/333/95, da lavra da Dra. Grauben Barreto de Almeida, uma vez que a concessão do benefício se deu em decorrência de erro da administração, não tendo a beneficiária meios de restituir o débito à Previdência Social.

11. Assim, tendo o CRPS decidido em conformidade com a legislação previdenciária, não se configura hipótese de avocatória ministerial, devendo o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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