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NT PG-INSS 60/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 60 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 04 de fevereiro de 1998

REF.: 3414.086/94

INT.: Odete Leite da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 37/39 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Projeto Revisão Rural, cancelou a aposentadoria por idade da Sra. Odete Leite da Silva, alegando que, por ser a mesma casada, não teria direito ao referido benefício, nos termos do Decreto 83080/79 (fls. 11).

02. A interessada recorreu, alegando que o INSS, ao indeferir sua aposentadoria, não considerou o tempo em que trabalhou na lavoura, para ajudar na economia familiar (fls. 10).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 5º, acabou com a figura do "cabeça do casal" (fls. 14/15).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que, nos termos do art. 297 do Decreto 83080/79, a aposentadoria por idade rural somente poderia ser concedida ao chefe da família (fls. 18/19).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR, reconhecendo o direito da interessada à aposentadoria por idade (fls. 29).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 297 do Decreto 83080/79 (fls. 34).

07. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que não ofendeu qualquer dispositivo legal, tendo, pelo contrário, se respaldado na Constituição Federal.

08. Conforme reconhecido pela JR e pelo CRPS, a CF/88, no art. 226, § 5º acabou com a figura do chefe de família, ao determinar que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher. Assim, em face do dispositivo constitucional citado, não mais poderia prevalecer a restrição contida no Decreto 83080/79 quanto à concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não demonstrasse ser o arrimo da família.

09. Assim, tendo o CRPS decidido em conformidade com a Lei Maior, não se configura hipótese de avocatória ministerial, devendo o INSS resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior.

Karine Borges Goulart

Procuradora - ( continua ... )

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