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NT PG-INSS 62/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 62 de 05.02.1998

D.O.U.: 05.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 05 de fevereiro de 1998

REF.: 35313.1013/94

INT.: Eliete Ramos da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 58/60 temos a declarar o que segue:

01. O INSS negou o pedido de pensão formulado pela Sra. Eliete Ramos da Silva em decorrência do falecimento de seu companheiro João Carlos de Barros, por entender faltar-lhe a qualidade de dependente (fls. 25).

02. A interessada recorreu, alegando ter vivido maritalmente com o ex-segurado por seis anos, dele dependendo economicamente (fls. 27).

03. A JR baixou os autos em diligência, determinando a realização de justificação administrativa (fls.30). Ao final, deu provimento ao recurso, por considerar ter sido demonstrada a existência de união estável e dependência econômica (fls. 40).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, no qual o órgão previdenciário alegou ter sido a justificação administrativa processada sem início de prova material, violando os arts. 178 e 179 do Decreto 611/92 (fls. 44).

05. O CRPS negou provimento ao recurso (fls. 52/53).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 20 do Decreto 611/92 (fls. 67).

07. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que não ocorreu a alegada violação ao Decreto 611/92.

08. Verifica-se que a interessada, ao requerer a pensão por morte de ex-companheiro, juntou aos autos documentos destinados a comprovar a convivência more uxorio. Assim, consta às fls. 06 cópias do CIC e da Carteira de Identidade do ex-segurado, às fls. 11 sua Certidão de Óbito, às fls. 12 a Certidão de Nascimento, demonstrando que a interessada tinha acesso aos documentos pessoais do de cujus. Comprovou-se, ainda, que tinham o mesmo domicílio, conforme as notas de fls. 20/21 em nome do ex-segurado e assinadas pela interessada.

09. Convém ressaltar que o art. 20 do Decreto 611/92, após enumerar diversos documentos destinados a comprovar a união estável, possibilita, no inciso XVI, que se apresente qualquer outro elemento que possa levar à convicção do fato a comprovar.

10. Como exposto acima, a interessada juntou cópia de vários documentos pessoais do ex-segurado, comprovando, ainda, documentalmente, que viviam no mesmo domicílio, o que supre a exigência do art. 20 do Decreto 611/92. E com base neste início de prova material a JR determinou a realização de justificação administrativa, sendo que as três testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a interessada dependia economicamente do ex-segurado.

11. Assim, considerando-se que a JR e o CRPS decidiram com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme determina a legislação previdenciária, verifica-se estar ausente o pressuposto autorizador da avocatória. Deve, portanto, o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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