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NT PG-INSS 63/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 63 de 05.02.1998

D.O.U.: 05.02.1998

ASS.: Ressarcimento/Convênio de Acidentes do Trabalho.


Brasília, 05 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. 35043.007747/94-85

INT.: CBTU/Ministério da Saúde

1. Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas referentes a assistência médica (ambulatorial, cirúrgica, hospitalar, farmacêutica e odontológica), prestada, em razão de convênio realizado com o extinto INPS, pela Superintendência de Trens Urbanos de Fortaleza-STU/FOR(CBTU) aos seus empregados vítimas de acidente de trabalho.

2. Pelas razões expostas no Parecer PG/CCAR nº 34/96 (fls. 107/110), entende esta Consultoria, bem como a Consultoria Jurídica do MPAS (fls. 124-v), que a responsabilidade pelo reembolso das despesas pela assistência médica prestada pela empresa aos empregados acidentados, nos termos do Convênio celebrado com o antigo INPS, (fls. 45/47), seria do Ministério da Saúde e não do INSS.

3. Ocorre que o Ministério da Saúde, em pronunciamento de sua Consultoria Jurídica (fls. 82/85), posiciona-se no sentido de que a responsabilidade em tela é do INSS.

4. Tal impasse está gerando dificuldades para esta Autarquia Previdenciária, uma vez que encontra-se inscrita no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais-CADIN, como devedora do montante relativo ao ressarcimento pelas despesas do referido convênio.

5. Deste modo, e para evitar que o INSS continue impossibilitado de receber verbas essenciais para o desempenho de suas atividades em razão de sua inscrição no CADIN, entendemos que seria conveniente o Instituto denunciar imediatamente o referido convênio com a CBTU/Superintendência de Trens Urbanos de Fortaleza e efetuar o pagamento dos valores decorrentes do mesmo, ou realizar compensação, com os débitos previdenciários da CBTU, caso haja concordância desta.

6. Feito isto, deve o INSS encaminhar a presente questão à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja, nos termos do inciso XI, do art. 4º da Lei Complementar nº 73/93, dirimida a controvérsia referente à responsabilidade pelo reembolso em exame, dadas as posições divergentes das Consultorias Jurídicas envolvidas. Assim, caso a AGU entenda que o Ministério da Saúde é o responsável, poderá o INSS ser ressarcido pelos valores pagos.

7. À consideração superior, sugerindo encaminhamento à Diretoria Financeira para providências cabíveis e posterior retorno a esta Procuradoria para providenciar o disposto no item ( continua ... )

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