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NT PG-INSS 65/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 65 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Pedido de recurso à JR


Brasília, 04 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. 35000.028623/93-59 -

Protocolo 001833/93-02.

INT.: Marina Amélia Teixeira Coelho.

01. Recurso interposto à JR, em 1993, pela Sra. Marina Amélia Teixeira Coelho, tendo em vista que o benefício 47.188.271-2/41 foi suspenso por ter sido constatada a fraude na documentação que o embasou.

02. A 5ª JR, ao receber o recurso votou no sentido de converter o julgamento em diligência , com a finalidade de obter "parecer conclusivo da Procuradoria-Geral sobre o benefício em questão, esclarecendo as razões que geraram a suspensão do mesmo e a constatação da existência de fraude" (Decisão 164/93 - fls. 29).

03. A PG, em Despacho exarado às fls. 35, manifesta-se pela impossibilidade da emissão de parecer conclusivo, visto que o processo 35000.028247/92-58 (cópia) encontra-se na Divisão de Auditoria Administrativa e que o processo original foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal.

04. De posse dessas informações, foram encaminhados dois Memorandos à Divisão de Auditoria Administrativa (fls. 41 e 47) datados de 1996, até agora sem resposta, bem como Ofício à Superintendência da Polícia Federal, que encaminhou cópia do Relatório do Inquérito Policial instaurado para apuração dos fatos, ainda sem conclusão, sendo os autos encaminhados "por solicitação", aos "Procuradores Juliano B. Villa-Verde de Carvalho e Walton Alencar Rodrigues", para "tomada de posição" (fls. 45), Procuradores esses que nunca foram do Quadro do INSS, conforme informação de fls. 48.

05. Diante do impasse apresentado e como a própria JR constatou a existência de fraude, preliminarmente, bem como falta de elementos essenciais á Instrução do processo, dificuldade essa que não podemos sanar e esclarecer, pelos fatos acima apontados, somos pelo arquivamento do processo, mesmo porque houve desinteresse da parte que não tem se manifestado desde 1993.

Celeida Márcia dos Santos

OAB - ( continua ... )

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