x
x
x
NT PG-INSS 66/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 06.02.1998

D.O.U.: 06.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília, 06 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. 35.309.2034/93

INT.: Lucília Medeiros Ferreira

Em atendimento ao despacho de fls. 68/70, temos a declarar o que se segue:

01. O INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria por idade da Sra. Lucília Medeiros Ferreira, sustentando que a mesma comprovou o exercício de atividade rural até 1976, tendo requerido o benefício em 1988 (fls. 02).

02. A interessada recorreu, alegando ter sempre trabalhado em sua propriedade rural, cuja área é de aproximadamente 02 alqueires e meio (fls. 01).

03. A JR determinou a realização de diligências para verificar a prestação de serviços alegada (fls. 34). Ao final, entendendo ter sido comprovado o exercício de atividade rural nos três anos anteriores ao requerimento da aposentadoria , decidiu pelo direito da interessada ao benefício (fls. 49/50).

04. O INSS recorreu da decisão da Junta (fls. 52/53), que foi mantida pelo CRPS (fls. 60/61).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 287, § 1º do Dec. 83080/79 (fls. 65).

06. Pode-se constatar, pelos documentos e pelas diligências determinadas pela JR, que a interessada, tendo se separado do marido, ficou em pequena propriedade rural, juntamente com seus filhos, se dedicando à exploração de gado leiteiro, atividade que ainda exercia quando requereu a aposentadoria, em 1988. Cumpriu, portanto, o requisito exigido pelo art. 287, § 1º do Decreto 83080/79, pois restou comprovado o exercício de atividade rural nos três últimos anos anteriores ao requerimento do benefício.

07. Assim, estando a decisão do CRPS amparada pela legislação previdenciária e pelas provas constantes dos autos, não há que se falar em avocatória ministerial, uma vez que ausentes os seus pressupostos. Deve o INSS, portanto, resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior

Karine Borges Goulart

Procuradora - INSS

Mat. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?