x
x
x
NT PG-INSS 67/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 67 de 04.02.1998

D.O.U.: 04.02.1998

ASS.: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN


Brasília-DF, 04 de fevereiro de 1998

REF.: Processo nº 20.200.0062648

INT.: Prefeitura Municipal de Orleans - SC

01. Cuida o presente processo de consulta formulada pela Divisão de Administração Financeira em Santa Catarina, sobre a obrigatoriedade do INSS, no Município de Orleans, reter na fonte e recolher à Prefeitura o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, por ocasião de pagamentos efetuados a autônomos e empresas prestadoras de serviços.

02. Questão semelhante já havia sido deduzida anteriormente, quando foi exarado o Parecer nº 343/95 da Procuradoria Estadual naquele Estado (fls. 17/22), aprovado por esta Consultoria Geral (fls. 23/27).

03. Nesta oportunidade, retorna o assunto a esta Procuradoria-Geral, a pedido do próprio subscritor do mencionado parecer, solicitando reexame da matéria, temeroso de que as conclusões dele constantes possam levar o INSS a se envolver em demandas administrativas e judiciais, sem perspectivas de êxito, diante do contido no art. 9º, § 1º, do Código Tributário Nacional, "que permite a imputação da responsabilidade àqueles entes públicos que, embora imunes à tributação direta, estejam por lei obrigados à retenção na fonte de tributos..." (fls. 28/29).

04. O mencionado parecer de fls. 17/22 conclui pela impossibilidade de lei municipal prever a obrigatoriedade de retenção na fonte do ISQN, pois tal sistemática no Código Tributário Nacional estaria restrita ao imposto de renda, e, de outro lado, a imposição de responsabilidade tributária à Autarquia encontra óbice no princípio da imunidade recíproca.

05. Dispõe o § 1º do art. 9º do CTN, verbis:

"O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros."

06. Ora, sobre a hipótese de retenção na fonte, o CTN prevê somente o caso do imposto de renda (art. 45, parágrafo único). Nenhum outro dispositivo que trata dos diversos impostos prevê essa possibilidade. Nem o Decreto-lei nº 406, de 31/12/68, que trata do ISQN, traz qualquer dispositivo sobre sua retenção na fonte pagadora dos serviços prestados, como, ficou bem explicitado no Parecer 343/95.

07. A propósito, a Lei nº 1.178/94 do Município de Orleans, em momento algum determina que se faça a retenção na fonte. Apenas pretende aquela Prefeitura valer-se dos institutos da solidariedade e da responsabilidade tributária para obrigar órgãos públicos a reter o imposto na fonte.

08. As razões constantes do citado parecer são mais do que suficientes para afastar a obrigatoriedade de retenção na fonte do imposto sobre serviços por parte desta Autarquia. Aliás, foi ali transcrito, com muita propriedade, trecho de parecer do Professor Fábio Fanuchi, (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária Ltda., vol. II, 1971, pág. 140/143), do qual extraímos o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?