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NT PG-INSS 68/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 68 de 06.02.1998

D.O.U.: 06.02.1998

ASS.: Instalação de Posto Avançado do Seguro Social


Brasília-DF, 06 de fevereiro de 1998.

REF.: Memo nº 18/98/INSS/SSAE

INT.: Diretoria do Seguro Social

01. Trata-se de pedido de análise de minuta de convênio a ser firmado com Prefeituras Municipais para a instalação de Posto Avançado do Seguro Social nas localidades onde não existe Posto do INSS.

02. Referida minuta veio acompanhada da Metodologia de Implantação e Operacionalização desenvolvida pela Direção Geral do INSS para ser o principal instrumento de apoio ao processo de instalação de Posto Avançado do Seguro Social, definido como unidade de atendimento subordinada a um Posto do Seguro Social-PSS para executar exclusivamente serviços de orientação, análise e recebimento de documentos e agendamento e controle de perícia médica.

03. Analisada a minuta em questão, entendemos que devem ser inseridas as seguintes alterações:

a) no preâmbulo da minuta acrescentar o número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93, no que couber;

b) as disposições contidas nas letras a, f, g, e h da Cláusula Terceira

ficariam melhor se inseridas no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, pois, no nosso entender, não são procedimentos, mas sim, obrigações do INSS;

c) com relação à Cláusula Quarta, esclarecemos que normalmente o prazo de vigência do convênio é contado a partir da data de sua assinatura, embora nada obste que seja de outra forma, desde que previsto no instrumento. Assim sugerimos que a Cláusula referida passe a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente convênio é de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a cada 05 (cinco) anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de termo aditivo.

d) considerando que o convênio em tela prevê o fornecimento de material permanente, deve ser acrescentada cláusula prevendo o destino a ser dado aos bens remanescentes na data da ( continua ... )

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