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NT PG-INSS 69/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 09.02.1998

D.O.U.: 09.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 09 de fevereiro de 1998

REF.: 35309.2334/93

INT.: Carlos Alberto Ferreira Machado

Em aditamento ao despacho de fls. 84/86 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de auxílio-doença formulado pelo Sr. Carlos Alberto Ferreira Machado, sob o fundamento de que o mesmo estaria indevidamente inscrito como segurado especial (fls. 21).

02. O interessado recorreu, alegando ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício (fls. 22/24).

03. A JR converteu o julgamento em diligência com fins de apurar a prestação de serviço rural (fls. 41). Ao final, decidiu pelo direito do interessado ao benefício, por considerar ter sido demonstrado o exercício de atividade rural em regime familiar no período de 23.09.77 a 05.11.91 (fls. 58/59).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 64).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 75/76).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 11, VII e § 1º, da Lei 8213/91, que determina que o segurado especial deve trabalhar comprovadamente com o grupo familiar respectivo (fls. 35).

07. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que não ofendeu qualquer dispositivo legal.

08. Conforme se verifica às fls. 10, os pais do interessado são proprietários de pequena propriedade rural, sendo que o interessado vive nesta propriedade, com sua mulher e filho (ver endereços de fls. 11 e 33). Consta nos autos declaração de seu pai, no sentido de que este cultiva pequeno pedaço de terra em sua propriedade (fls. 53).

09. Corroborando tal declaração, o interessado juntou às fls. 54, homologação de declaração de Sindicato Rural, reconhecendo-o como segurado especial, satisfazendo, portanto, a exigência do art. 106, III, da Lei 8213/91, em sua redação original.

10. Ressalte-se que, embora conste às fls. 02, extrato da CTPS, demonstrando que o interessado trabalhou como auxiliar de produção e servente, tal fato não descaracteriza a sua situação de trabalhador rural, uma vez que as anotações em sua carteira demonstram que o exercício de atividade como empregado foi esporádico, perfazendo pouco mais de três meses, sendo que se afastou de sua última atividade em 01.08.88, bem antes do requerimento do auxílio-doença, em 31.08.92.

11. Por outro lado, não deve prevalecer a posição do INSS no sentido de que o interessado não poderia ser enquadrado como segurado especial por ser casado, não pertencendo ao núcleo familiar de seu pai. Isto porque, vivendo o interessado na pequena propriedade rural de seu pai, juntamente com sua mulher e filho, dedicando-se à exploração da terra em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados, não há qualquer óbice ao seu enquadramento como segurado especial.

12. Pelo exposto, verifica-se que o CRPS bem decidiu a questão que lhe foi submetida. E não sendo caso de avocatória, deve o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

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