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NT PG-INSS 70/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 70 de 09.02.1998

D.O.U.: 09.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 09 de fevereiro de 1998

REF.: 35320.93572/92

INT.: Elizete do Nascimento

Em aditamento ao despacho de fls. 48/50 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte formulado pela Sra. Elizete do Nascimento em decorrência da morte do pai de seus filhos e seu companheiro João Carlos da Silva Pinheiro, sob o fundamento de que não teria sido respeitado o período de carência para a obtenção do benefício (fls. 26).

02. A interessada recorreu, alegando que de acordo com a Lei 8.213/91 a concessão de pensão por morte não dependeria de período de carência (fls. 25).

03. A JR deu provimento ao recurso por entender que a Lei 8.213/91, sendo norma de ordem pública, se aplicaria imediatamente aos casos pendentes (fls. 32)

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que o Decreto 83080/79, vigente à época do óbito, exigia carência de doze contribuições para concessão de pensão por morte, não tendo o ex-segurado cumprido esta carência (fls. 36).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR, reconhecendo o direito da interessada ao benefício, por considerar que o óbito do segurado se deu já na vigência da CF/88, que teve seus dispositivos referentes à Seguridade Social regulamentados pela Lei 8.213/91, que não exige o cumprimento de carência para concessão de auxílio-doença (fls. 42/43).

06. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao Decreto 83080/79 (fls. 44).

07. Tem fundamento a pretensão do INSS em submeter a questão decidida pelo CRPS a nova análise, em sede de avocatória.

08. Consta nos autos que o ex-segurado João Carlos da Silva Pinheiro faleceu em 03.06.89, ou seja, dentro do prazo de doze meses estabelecido pela CF/88, no art. 59 do ADCT para apresentação e apreciação pelo Congresso Nacional dos projetos relativos à organização da Seguridade Social. Nesta ocasião, ainda estava em vigência o Decreto 83080/79, que exigia, em seu art. 32, I, a carência de doze contribuições para que os dependentes do segurado tivessem direito à pensão por sua morte.

09. E conforme se verifica pelos documentos de fls. 06/11, o ex-segurado não cumpriu o período de carência exigido pelo Decreto 83080/79, de forma que seus dependentes não têm direito ao benefício pleiteado.

10. Assim, considerando-se que a legislação aplicável ao caso em tela é a vigente à época do óbito, que se deu antes do prazo concedido pela Constituição Federal para a regulamentação dos dispositivos relativos à Seguridade Social, vislumbra-se a hipótese autorizadora do manejo da avocatória ministerial.

11. Sugerimos, portanto, com fundamento no art. 126, VII da Portaria 458/92, sejam os autos devolvidos à Procuradoria Estadual do Rio de Janeiro, a fim de que esta os encaminhe ao Presidente do CRPS, para que o mesmo, caso entenda ser cabível a medida extrema, suscite a avocatória ministerial, nos termos do art. 56, caput, da Portaria MPS/GM nº ( continua ... )

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