x
x
x
NT PG-INSS 71/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 71 de 09.02.1998

D.O.U.: 09.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília -DF, 09 de fevereiro de 1998

REF.: 35.328.5147/95

INT.: Lila Pontes Custódio

Em aditamento ao despacho de fls. 56, temos a declarar o seguinte:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte de ex-companheiro, formulado pela Srª Lila Pontes Custódio, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente (fls. 18).

02. A interessada recorreu, alegando ter vivido com o ex-segurado por um período superior a quarenta anos (fls. 19).

03. A JR determinou fosse realizada justificação administrativa, e elaborado parecer sócio-econômico pelo serviço social, após visita domiciliar (fls. 24, verso). Cumpridas as diligências, decidiu a JR pelo provimento do recurso (fls. 37/38).

04. Foi interposto recurso pelo INSS ( fls. 41) que não foi admitido pelo Presidente da JR (fls. 44).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 20, § 1º e 179 do Dec. 611/92 (fls.49).

06. Verifica-se, entretanto, que a decisão proferida pela JR não merece ser impugnada pelo recurso extremo, uma vez que não houve violação ao Decreto 611/92.

07. Deve-se observar que a interessada, ao requerer o benefício, trouxe para demonstrar a união estável com o ex-segurado a prova do mesmo domicílio (fls. 11 e 02).

08. Ao interpor recurso à JR, apresentou fotografia do casal (fls. 22). Consta, ainda, às fls. 34, correspondência remetida à interessada, na qual se faz referência ao seu ex-companheiro (fls. 34).

09. O Decreto 611/92, em seu artigo 20, enumera alguns documentos hábeis à comprovação da união estável. No inc. XVI determina que a união poderá ser comprovada por qualquer outro elemento que possa levar à convicção do fato a comprovar . A interessada apresentou pelo menos três elementos materiais para comprovar a convivência "more uxorio", como já discriminado no item anterior. Não há, portanto, que se falar em infração ao art. 20 do Decreto 611.

10. Não houve, por outro lado, a alegada violação ao art. 179 do mencionado decreto, uma vez que foi apresentado início de prova material a autorizar a realização da justificação administrativa.

11. Deve-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?