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NT PG-INSS 72/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 72 de 09.02.1998

D.O.U.: 09.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 09 de fevereiro de 1998

REF.: 35308.58195/93

INT.: Enas Pereira dos Santos

Em aditamento ao despacho de fls. 67/69 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, indeferiu a aposentadoria por idade requerida pela Sra. Enas Pereira dos Santos, sob o fundamento de falta de vínculo empregatício (fls. 15).

02. A interessada recorreu, alegando ter cumprido as exigências do art. 106 da Lei 8213/91. (fls. 17).

03. A JR deu provimento ao recurso (fls. 28).

04. Desta decisão foi interposto recurso pelo INSS, sustentando ser necessária a apresentação de prova contemporânea ao exercício de atividade rural, ressaltando que a interessada apresentou CTPS rasurada (fls. 32/33).

05. A interessada apresentou contra-razões, tendo juntado novos documentos (fls. 39/46).

06. O CRPS manteve a decisão da JR, por entender que os documentos apresentados pela interessada demonstraram o exercício de atividade rural nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento do benefício, conforme determina o art. 143, II da Lei 8213/91 (fls. 50/51).

07. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 60, caput e 283, II, do Decreto 611/92 (fls. 64).

08. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que bem avaliou os documentos apresentados pela interessada para comprovar o exercício de atividade rural.

09. Com efeito, o CRPS, ao declarar o direito da interessada à aposentadoria por idade, bem fundamentou sua decisão, considerando "a documentação anexada em suas contra-razões a este Colegiado onde se verifica a condição de trabalhadora rural da interessada desde 1986", e ainda, "que, em que pese a fragilidade das provas, é legítimo levar-se em conta a dificuldade que representa para o trabalhador rural a comprovação, através de documentos, de períodos de atividade" (fls. 51).

10. Deve-se observar, portanto, que a interessada, ao apresentar suas contra-razões, juntou aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural, os seguintes documentos: comprovante de registro no Sindicato de Trabalhadores Rurais de São João da Barra, no qual ( continua ... )

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