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NT PG-INSS 73/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 73 de 10.02.1998

D.O.U.: 10.02.1998

ASS.: Prestação de Serviços de Publicidade Legal


Brasília-DF, 10 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. 35000.00950/97-42

INT.: INSS/DG/RADIOBRÁS

01. Trata-se do processo relativo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Radiobrás para distribuição de publicidade legal, o qual foi encaminhado a esta PG para análise da minuta de Termo Aditivo para prorrogação do contrato.

02. Referido Contrato foi assinado em 25.04.97, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme Cláusula Terceira do termo de fls. 130/135.

03. Analisada a Minuta do Primeiro Termo Aditivo acostada às fls. 6033/6034, entendemos que a Cláusula Primeira deve ser retificada, a fim de que passe a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 008/97, firmado em 28/04/97, sob as mesmas condições contratuais.

04. Procedida a alteração sugerida no item anterior, somos de parecer que a minuta ora analisada atende as normas pertinentes.

05. Entretanto, alertamos que não consta dos autos o destaque da verba para cobertura da despesa decorrente da prorrogação, imprescindível para a validade do procedimento (art. 7º, III e 38, caput, da Lei nº 8.666/93), e que, nos termos do art. 57, § 2º, da referida Lei, a prorrogação de prazo deve ser justificada e previamente autorizada.

06. À consideração da Senhora Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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