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NT PG-INSS 74/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 74 de 10.02.1998

D.O.U.: 10.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 10 de fevereiro de 1998

REF.: 35327/0006/96

INT.: Ecir da Silva Ramos

Em aditamento ao despacho de fls. 38/40 temos a declarar o que se segue:

01. O INSS indeferiu a pensão por morte requerida pela Sra. Ecir da Silva Ramos, por entender faltar-lhe a qualidade de dependente (fls. 09).

02. A interessada recorreu, alegando nunca ter se separado do marido por mais de um ou dois meses (fls. 11).

03. A JR deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que o cônjuge é beneficiado pela presunção de dependência econômica (fls. 17/18).

04. O recurso interposto pelo INSS não foi admitido pela JR (fls. 31).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls. 36).

06. A decisão da Junta de Recursos, entretanto, deve ser mantida, uma vez que não ofendeu qualquer dispositivo legal.

07. Com efeito, pela certidão de casamento apresentada, verifica-se que a interessada era casada com o ex-segurado, por ocasião do falecimento deste. Na condição de cônjuge é considerada dependente pelo art. 16, I da Lei 8213/91, sendo que sua dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo.

08. Assim, com a morte do segurado resta configurado o direito da interessada, sua dependente, ao benefício pleiteado, pelo que se verifica o acerto da decisão proferida pela 11ª JR/RJ.

09. Pelo exposto, tendo a JR decidido a questão que lhe foi submetida em conformidade com a legislação previdenciária, verifica-se estar ausente o pressuposto autorizador da avocatória ministerial, devendo o INSS resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior.

Karine Borges Goulart

Procuradora - INSS

Mat. ( continua ... )

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