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NT PG-INSS 77/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 11.02.1998

D.O.U.: 11.02.1998

ASS.: Proposta de alteração do item 39, da OS/CONJ/INSS/DAF/PG nº 9/92, sobre empresas em regime falimentar.


Brasília, 11 de fevereiro de 1998.

REF.: Memorando 14.200.0/nº 815, de 9.12.97

INT.: Procuradoria Estadual no Paraná

01. O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria Geral, por cópia, pela Procuradoria Estadual no Paraná, com proposta de alteração do item 39 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/PG nº 09, de 21 de dezembro de 1992, que estabelece procedimentos para fiscalização de débitos de empresas em processo falimentar.

02. Dispõe o questionado item 39 que:

"A decretação da falência transfere a discussão da procedência do débito da esfera administrativa para a judicial, podendo ser incluído no Pedido de Restituição, na Habilitação ou Pedido de Reserva de Crédito, os débitos pendentes de decisão administrativa."

03. Com efeito, o dispositivo é bastante claro quando estabelece que com a decretação da falência não se admitirá discussão dos débitos na esfera administrativa.

04. Ocorre que tal disposição esbarra no princípio constante do art. 5º, LV, da Constituição Federal que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, "contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

05. A matéria foi examinada pela Procuradora Drª Lizete Bortolini Bolzani, que emitiu o Parecer de fls. 122/130, devidamente aprovado pelo Dr. Procurador Estadual (fls. 132). O que nele se concluiu é que "mesmo que as alegações de mérito não procedam, a empresa tem inquestionável direito a uma decisão que aprecie esse pedido, ainda que seja para indeferí-lo", terminando por propor alteração da norma administrativa em questão.

06. Tenho por corretas e de indiscutível procedência as conclusões da ilustre parecerista, apoiadas na legislação vigente e em ensinamentos doutrinários de peso. A dificuldade maior está em que a Lei de Falências determina, em seu art. 25, "a antecipação de todas as dívidas do falido", base da norma administrativa que ora nos ocupa. Entretanto, como ficou claro no parecer, os créditos da Fazenda Pública gozam de foro privilegiado e não estão sujeitos ao concurso de credores (Lei 6.830/80, art. 5º, e CTN, art. 187). Ademais, "o preceito constitucional se sobrepõe a qualquer norma de menor envergadura".

07. Diante disso, opinamos pela aprovação do Parecer 14.200.1/nº 831/97, e, conseqüente alteração da OS/CONJ/INSS/DAF/PG nº 09, de 21.12.92, para dela excluir o item 39.

08. Por fim, sugerimos que, no caso de processos pendentes na área administrativa, seja dada prioridade no exame e julgamento, e se comunique sua existência, por ofício, ao Juízo da Falência, requerendo-se a reserva de crédito e a intimação do síndico para acompanhá-lo.

09. À consideração ( continua ... )

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