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NT PG-INSS 78/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 11.02.1998

D.O.U.: 11.02.1998

ASS.: Contrato de execução do programa de Arrecadação de receitas oriundas do parcelamento de débitos de contribuintes


Brasília-DF, 11 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 35000.008578/97-77

INT.: INSS/DAF/Banco do Brasil

01. Trata-se de processo relativo ao contrato a ser firmado com o Banco do Brasil para prestação de serviços pertinentes ao programa de arrecadação de receitas oriundas do parcelamento de débitos de contribuintes junto ao INSS, o qual foi encaminhado a esta PG para análise da minuta de contrato acostada às fls. 05/10.

02. Preliminarmente, lembramos que o processo não está devidamente instruído, posto que dele não consta o destaque da verba para cobertura da despesa (art. 7º, § 2º e 38, da Lei nº 8.666/93), assim como também não constam dos autos os elementos necessários para o enquadramento como inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, o que inviabiliza o parecer conclusivo deste órgão jurídico.

03. Com efeito para o enquadramento nas situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação os autos devem estar instruídos na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, que estabelece:

"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do ( continua ... )

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