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NT PG-INSS 82/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 82 de 12.02.1998

D.O.U.: 12.02.1998

ASS.: CTS - Estagiários/Bolsistas/Monitores/Projeto Rondon


Brasília-DF, 12 de fevereiro de 1998

REF.: Consulta da Divisão de Concessão De Benefícios

INT.: Divisão de Concessão de Benefícios

01. A Divisão de Concessão de Benefícios consulta esta PG sobre o tempo de serviço de estagiários ou bolsistas/monitores/Projeto Rondon.

02. Essa consulta se prende ao fato de que segurados pleiteiam a contagem desse período, via Certidão de Tempo de Serviço, a fim de averbá-los para obtenção de aposentadoria.

03. A Lei 6494/77 dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, como forma de complementação do ensino e da aprendizagem, em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante.

04. De acordo com essa Lei, o estágio não cria vínculo empregatício com o estudante, a jornada de trabalho é reduzida e a contraprestação é em forma de "Bolsa", sem falar em desconto/contribuição previdenciária, mas sim, seguro contra acidentes pessoais, durante o período de estágio.

05. Observa-se daí, que há uma relação de trabalho entre o estagiário e a parte concedente, mediante Termo de Compromisso, inclusive com a interveniência do estabelecimento de ensino.

06. Ocorre que durante o estágio, o estagiário era desviado do trabalho relacionado com sua área de formação, que visava complementar o ensino e a aprendizagem de conformidade com o seu curriculum escolar, vindo a exercer funções totalmente diversas, como, por exemplo, o estudante de engenharia prestando serviços na área de Recursos Humanos, o estudante de medicina prestando serviços na Área de Informática, o estagiário do Projeto Rondon atuando em área burocrática quando deveriam atuar em área social etc.

07. Com base nesses pressupostos, hoje, o ex-estagiário vem requerer essa contagem de tempo de serviço, visto que o assunto já está regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que considera empregado, o estagiário que presta serviço à empresa, em desacordo com a Lei 6494/77, portanto, contribuinte obrigatório da Previdência Social, como também o ( continua ... )

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