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NT PG-INSS 83/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 12.02.1998

D.O.U.: 12.02.1998

ASS..: Avocatória. Entidade Filantrópica. Desconstituição de Débito.


Brasília, 12 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. MPAS/CJ/GAB 005.409-7/97

NFLD A/29.415 (31.095.201-8)

NFLD A/27.984 (31.253.155.-0)

NFLD A/27.986 (31.253.157-5)

NFLD A/20.739 (30.961.092-3)

INT..: Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC

01. Os processos em referência foram encaminhados a esta Procuradoria-Geral para apreciação, diante dos seguintes fatos:

a) Referem-se os processos a débitos levantados contra a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, tendo em vista que, à época do lançamento, a entidade não preenchia os requisitos que a enquadrassem como entidade filantrópica;

b) Não se conformando, a APESC apresentou defesa e recursos à Junta de Recursos e ao CRPS;

c) Posteriormente, pelo Parecer CS-44, a Consultoria Geral da República, com aprovação do Senhor Presidente da República (DOU de 27.02.92, pág. 2626) reconheceu a condição de entidade filantrópica, considerando indevida a cobrança previdenciária patronal relativamente a qualquer período, antes ou depois da vigência do Decreto-lei nº 1.572/77 (fls. 03/21 do Processo MPAS/CJ/GAB 005.409-7/97);

d) Ocorre que, as decisões do CRPS que se encontram nos 4 processos de NFLD ora examinados (A/29.415, A/27984, A/27.986 e A/20.739) negaram provimento aos recursos da interessada, mantendo os débitos. Entretanto, o Parecer CS-44 não foi objeto de apreciação pelos mencionados recursos;

e) Referidos débitos tiveram prosseguimento regular e foram inscritos na Dívida Ativa do INSS;

f) Em 1997, à vista do Parecer CS-44 e de despacho da Consultoria Jurídica do MPAS, a Procuradoria Estadual no Rio Grande do Sul procedeu ao cancelamento das inscrições e devolveu os processos à esfera administrativa;

g) Ao final, considerando que os acórdãos do CRPS não foram desconstituídos, a Coordenação Geral de Cobrança consulta sobre qual o procedimento a ser adotado no presente caso.

02. Junto aos processos de NFLD foi encaminhado requerimento da APESC, datado de 1977, solicitando ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social que avocasse 10 processos de débito contra a entidade, entre os quais os ora examinados, para reexame com vistas ao seu arquivamento. Naquele processo MPAS/CJ/GAB nº 005.409-7/97, foi anexado o pré falado Parecer da CGR nº CS-44, assim com o Parecer da Divisão de Cobrança da Dívida Ativa desta PG, aprovado pelo Dr. Procurador-Geral e Pareceres da CJ/MPAS nºs 619 a 622/96 pelos quais foram reformadas decisões do CRPS para tornar insubsistentes as NFLDs que mencionam.

03. Efetivamente, não consta que as NFLD's de que ora nos ocupamos tenham sido reformadas.

04. Parece-nos que a solução encontra-se nas disposições da Portaria MPAS nº 713, de 09.12.93, que aprova as Normas de Procedimentos relativas à tramitação dos processos de recursos no INSS e no CRPS, in ( continua ... )

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