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NT PG-INSS 91/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 16.02.1998

D.O.U.: 16.02.1998

ASS.: Requerimento Administrativo


Brasília-DF, 16 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 35183

INT.: Regina Célia Giacomet

01. Cuida-se de Requerimento Administrativo, onde a Servidora REGINA CÉLIA GIACOMET (licenciada para o desempenho de Mandato Classista junto ao SINDIPREV), requer seja dado ao acidente sofrido em 26.07.97, caráter de "acidente de trabalho" para efeito de responsabilidade da Administração.

PRELIMINARMENTE

02. Os procedimentos sobre Acidente em Serviço, estão previstos na OS/DRH/INSS Nº 15/93, que dispõe:

"1 - Configura Acidente em Serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relaciona, mediata ou imediatamente com as atribuições do Cargo exercido.

4 - O Processamento dos casos de acidente em serviço, dos servidores será realizado pelas próprias unidades, através dos seus Setores de Assistência e Medicina Social.

6 - CABERÁ AO MÉDICO DE PESSOAL EMITIR, EM LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL, PARECER CONCLUSIVO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, CONFIRMANDO OU ESTABELECENDO O INDISPENSÁVEL "NEXO-CAUSAL"ENTRE AS LESÕES VERIFICADAS, ACIDENTE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR.

6.1 - A Comunicação e o Laudo constituirão processo, que retornará ao Setor de Recursos Humanos, para publicação de Licença, considerada como de efetivo exercício.

8 - O Servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em Instituição Privada à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em Instituições Públicas situadas em qualquer Unidade da Federação.

8.1 - Compete ao Setor de Assistência e Medicina Social acompanhar o tratamento do Servidor acidentado, bem como encaminhá-lo ao Setor de Reabilitação Profissional, se for o caso.

9 - A recomendação, de que trata o item anterior (8.1), será objeto de apreciação, junto ao Setor de Assistência e Medicina Social (Posto Médico), que promoverá imediatamente, todas as providências necessárias à aquisição de, no mínimo, três orçamentos fornecidos por instituições médico-hospitalares e/ou profissionais autônomos, da iniciativa privada, que se propõe a garantir o tratamento ( continua ... )

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