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NT PG-INSS 92/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 92 de 16.02.1998

D.O.U.: 16.02.1998

ASS.: Débitos/Parcelamentos Administrativos e Judiciais.


Brasília, 16 de fevereiro de 1998.

REF.: 35000.006653/97-10

INT.: Prefeitura de Macapá/AP

01. Trata-se de requerimento do Senhor Prefeito Municipal de Macapá/AP, no qual solicita a restituição/compensação de valores pagos ao INSS, referentes às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de pessoal daquele Município, em período anterior a janeiro de 1991.

02. Alega o requerente que a responsabilidade pelo pagamento de tais débitos seria da União, tendo em vista que esta assumiu os débitos do extinto Território de Amapá, quando de sua transformação em Estado (fls. 01/05).

03. Com o objetivo de esclarecer a questão prejudicial referente à possibilidade, ou não, da União assumir os citados débitos, houve por bem esta Procuradoria encaminhar ofício ao Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Ofício INSS/PG/nº 84/97), no qual, entretanto, foi ressaltado o conteúdo do art. 49 do Decreto-lei nº 411, de 08.01.69, que determina, verbis:

"Art. 49. Os Municípios dos Territórios têm todos os direitos e prerrogativas assegurados, na Constituição e nas leis federais, aos Municípios dos Estados."

04. Retornam os autos a esta Consultoria, com a resposta ao questionamento desta Procuradoria, na forma do Parecer PGFN/CJU nº 078/98, cuja ementa é a seguinte:

"Solicitação do Município de Macapá-AP, de que a União se responsabilize por parte de seus débitos junto ao INSS.

Entendimento firmado pelo Órgão competente deste Ministério, a Secretaria do Tesouro Nacional, com que manifestamos nossa concordância, pela inexistência de amparo legal para atendimento da pretensão".

05. As manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional - STN transcritas no citado Parecer bem resumem a questão, senão vejamos:

"(...) o Município de Macapá já era beneficiário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, o que o capacitava financeiramente a efetivar os pagamentos de que se ( continua ... )

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