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NT PG-INSS 94/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 94 de 17.02.1998

D.O.U.: 17.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 17 de fevereiro de 1998

REF.: 35302.425/95

INT.: Antônio Carlos M. de Almeida M. Ivanko

Em aditamento ao despacho de fls. 98/100 temos a declarar o que segue:

01. O INSS negou o pedido de aposentadoria requerida por Antônio Carlos M. de Almeida M. Ivanko, alegando faltar-lhe tempo de serviço.

02. O interessado recorreu, solicitando a realização de justificação administrativa para inclusão do período trabalhado para a firma "Olaria Retiros" (fls. 58).

03. A JR determinou fosse processada a justificação administrativa, tendo sido constatado que o interessado efetivamente trabalhou para a referida firma no período de 01/02/60 a 31/12/61 (fls. 67/73).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 82), tendo o CRPS lhe negado provimento (fls.94).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls. 95).

06. A decisão do CRPS, entretanto, deve ser mantida, uma vez que respeitou os dispositivos legais pertinentes.

07. O interessado apresentou diversos SB-40 atestando a exposição a ruídos superiores a 90 db, de modo habitual e permanente. Ressalte-se que o fato de exercer o interessado atividades de supervisão não desnatura a habitualidade na exposição dos ruídos, pois como ressaltou em suas contra-razões, o supervisor na Construção Naval acompanha os trabalhos de perto, instruindo a execução.

08. Restou, portanto, devidamente comprovada a prestação de serviços sob condições especiais, e o conseqüente direito à sua conversão para tempo de atividade comum.

09. Por outro lado, pela justificação administrativa processada por determinação da Junta de Recursos reconheceu-se que o interessado trabalhou na firma Olaria Retiros no período compreendido entre 01/02/60 a 31/12/61. Deve-se observar que a justificação se processou regularmente, sendo hábil a produzir efeitos, nos termos do art. 179 do Decreto 611/92, uma vez que baseada em início de prova material, qual seja, ficha de solicitação de emprego, preenchida em 04/11/71, na qual menciona a prestação de serviços à mencionada firma.

10. Ressalte-se que o art. 183 do Decreto 611/92 determina que não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. Assim, tendo sido a mesma considerada eficaz para a prova pretendida (fls. 73), não pode ter seu conteúdo impugnado na instância administrativa.

11. Considerando-se, portanto, que o interessado demonstrou ter trabalhado por período superior a 30 anos, consubstanciado está seu direito a perceber a aposentadoria, nos termos do art. 52 da Lei 8213/91.

12. Pelo exposto, não se vislumbrando hipótese autorizadora de avocatória ministerial, sugerimos sejam os autos devolvidos à Divisão do Contencioso Geral do Rio de Janeiro para cumprimento do acórdão nº 2006 do ( continua ... )

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