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NT PG-INSS 96/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 96 de 17.02.1998

D.O.U.: 17.02.1998

ASS.: Ofício de Baixa Hipoteca


Brasília-DF, 17 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 35301.001255/96-87

INT.: Neckar Ferreira Figueiredo Filho

01. Retornam a esta unidade os autos do processo em epígrafe, tendo em vista posicionamento contrário da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário ao externado na Nota Técnica PGC nº 244/97.

02. Na defesa do posicionamento a Divisão aduz que "Apesar de não termos localizado no presente nenhum documento que comprovasse o pagamento da contribuição ao FCVS, obtivemos informação no Roteiro de Análise do FCVS que as operações de financiamento imobiliário no período de 02.03.66 a 31.12.69 estão isentos dessa comprovação, conforme fls. 226....".

03. Assim sendo, ante a inexistência de comprovação, como reconhecido, mantemos o nosso anterior posicionamento, pelo fato de que o Roteiro não pode sobrepor-se à Lei.

04. Faz-se que necessário ainda que atente-se para a Nota constante no item 1.1 do doc. de fls. 224, que exige adequação à Lei e no item 1.1.4 do mesmo documento a necessidade de contribuição para fim de ingresso no Fundo.

É o parecer s.m.j.

À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria (01.200.1).

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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