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NT PG-INSS 100/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 18.02.1998

D.O.U.: 18.02.1998

ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 18 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. nº 35320.88387/92

INT.: Domingos Barbosa

01. Requerimento de Aposentadoria por idade, datado de 1989, época em que o segurado contava 66 anos de idade.

02. O pedido foi indeferido em 1991 (fls.36), por falta de tempo de serviço e o segurado recorreu à JR que baixou o processo em diligência para levantamento do tempo de serviço, apresentação das CTPS e informação sobre a continuação ou não de suas atividades.

03. Além das CTPS apresentadas e que devem ser devolvidas ao segurado, (fls. 44), consta o Extrato da CTPS às fls. 45/46, com o tempo de atividade do segurado de 29 anos, 8 meses e 5 dias, motivo pelo qual a JR conheceu ao recurso e deu-lhe provimento, visto que de acordo com o Decreto 83.080/79, vigente à época do requerimento, "a aposentadoria por velhice é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, ao segurado que completa 65 (sessenta e cinco) anos ou 60 (sessenta) anos respectivamente." (Acordão 1375/95, fls. 50)

04. O INSS não se resignou ao julgado e nem cumpriu a Decisão da JR, interpondo recurso à 1ª CaJ que o conheceu mas negou-lhe provimento, conforme Acordão 496/97.

05. Após 9 anos contados do início do processo, vem os autos a esta PG sugerindo a suscitação de Avocatória Ministerial, com as razões da Seção de Recursos de Benefícios (fls. 66), que contestou as anotações das CTPS, num "brilhante trabalho de PERÍCIA" que na nossa visão de leigo, já que não fomos treinados para esse fim, nem merece consideração.

06. O que causa espanto é concluir que um brasileiro humilde, com a atividade de pedreiro, com 66 anos (à época), nunca tenha trabalhado para o seu sustento e o de sua família, num País onde até bem pouco tempo, a inflação era galopante.

07. Isto posto, ratificamos o Despacho 352/97 (fls. 70), opinando pelo conformismo quanto à Decisão do CRPS através dos Acordãos 496/97 e 1.375/95, lamentando que este processo esteja tramitando há mais de 9 anos, o que, por certo, irá acarretar prejuízo aos cofres da Autarquia, com o pagamento dessa aposentadoria acrescidos de Juros e Correção Monetária, desde a época em que era devido.

08. À consideração superior, sugerindo a devolução dos Autos à Divisão do Contencioso Geral do INSS-RJ (17.200.2) para as providências ( continua ... )

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