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NT PG-INSS 101/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 101 de 18.02.1998

D.O.U.: 18.02.1998

ASS.: Transformação de aposentadoria por tempo de serviço em Anistiado


Brasília-DF, 18 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 3601200123/95-48

INT.: Vanderley José de Souza

01. A Chefia do Gabinete do Presidente do INSS encaminhou os presentes autos à Procuradoria do INSS, para exame e providências.

02. O processo trata de um pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria excepcional de anistiado.

03. Ficou comprovada a qualidade de anistiado, através de prova documental.

04. O direito pleiteado foi reconhecido pela 6ª JRPS e ratificado por acordão do CRPS.

05. A Auditoria Geral do INSS, já se pronunciou solicitando algumas alterações (fls. 153/154), as quais já foram atendidas pela Gerência do Seguro Social Goiânia I e ratificadas pela Divisão de Legislação Especial (fls. 232).

06. Foram apresentados os cálculos, que em razão do seu valor, tem a sua liberação condicionada à autorização do Sr. Presidente do INSS.

07. Quanto aos valores apresentados, nos cálculos, não questionamos por não ser da nossa área técnica.

08. Nada também pode ser acrescentado com relação à questão legal, já que o direito exaustivamente comprovado se apresenta líquido e certo.

09. Nestes termos entendemos que o pagamento deve ser liberado, atendendo ao preceito contido no Parágrafo Único, do Artigo 75 da Lei 8.212/91, que vincula à autorização do Sr. Presidente do INSS.

10. À superior consideração para melhor entendimento.

Ivelise A. Figueirêdo de Araújo

Chefe da Divisão de Benefícios da

Consultoria do ( continua ... )

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