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NT PG-INSS 103/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 19.02.1998

D.O.U.: 19.02.1998

ASS.:Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 19 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 35317/0019022/93-64

INT.: Eliana da Costa Silva

01. Pedido de pensão indeferido pelo INSS por "perda da qualidade de segurado" (fls. 25), visto que a requerente apresentou CTPS onde constava somente o período referente ao ano de 1982 como trabalhado pelo instituidor da pensão, com a declaração de que a CTPS de nº 22920/293 foi extraviada e que as empresas onde o mesmo trabalhava não foram localizadas.

02. Inconformada, recorreu à JR que, através do Acordão 938/94 (fls. 33) não conheceu do recurso por ser intempestivo mas, considerou "inequívoco o direito da recorrente ao benefício da pensão por morte pleiteado".

03. Em face da decisão acima a requerente recorreu à CaJ, desta feita tempestivamente, argumentando que a partir de 1991 - Decreto 611, art. 101, a pensão por morte independe de carência, com o que concordou a 5ª CaJ, através do Acordão 2935/96 (fls. 47).

04. O segurado perde essa qualidade quando deixa de pagar as contribuições devidas, nos prazos estipulados no art. 10 do Decreto 611/91, o que importa na caducidade dos seus direitos, exceto no que diz respeito à pensão por morte, devida aos seus dependentes, "independentemente de carência", conforme disposto no art. 101 do referido Decreto.

05. Ora, a carência nada mais é do que "o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício..." (art. 23 - Dec. 611/91).

06. Entendemos, da análise do processo, que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado mas que também a concessão dessa pensão, com a redação dada pelo Artigo 27, independia de carência.

07. Assim, se não é exigida a carência, que é o número mínimo de contribuições para obtenção de pensão por morte e se sua viúva alega a perda da CTPS que poderia comprovar essas contribuições, vale dizer que a perda da qualidade de segurado não é óbice para a concessão dessa pensão, em vista dos dispositivos legais do Decreto 611/91, o que já não ocorre a partir da edição do Decreto 2.172/97, que dispõe que, no caso de pensão por morte, a perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à pensão, "se o óbito tiver ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado" (art. 224 e §§).

08. Isto posto, ratificamos o Despacho 535/97, entendendo, também, que a Autarquia deve se conformar com a Decisão proferida no Acordão 2935/96 (fls. 47).

09. A consideração superior, sugerindo a devolução dos autos à Divisão do Contencioso Geral do INSS/RJ ( continua ... )

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