x
x
x
NT PG-INSS 104/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 19.02.1998

D.O.U.: 19.02.1998

ASS.: Reconhecimento de Dívida


Brasília-DF, 19 de fevereiro de 1998.

REF.: Memos/INSS/PG/CGDA nºs 219/97 e 205/97

INT.: Procuradoria Geral

01. Trata-se de processo visando o Reconhecimento de Dívida de exercício anterior em virtude da participação de servidores no Seminário Nacional sobre Execução Fiscal e a Fazenda Pública, promovido pelo Centro Ibero-Americano de Administração e Direito.

02. A participação dos servidores no evento referido, ocorreu tendo em vista a correlação das suas funções com o tema abordado no seminário, como salientado pela Sra. Procuradora-Chefe da Divisão de Inscrição às fls. 21.

03. Uma vez que a autarquia logrou proveito com a prestação do serviço, lícito não lhe seria abster-se do pagamento, razão pela qual, na forma disposta no art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93, opinamos favoravelmente ao Reconhecimento da Dívida para posterior pagamento, após a efetiva comprovação da participação dos servidores no evento, a ser feita mediante a apresentação do respectivo documento que o ateste.

É o parecer s.m.j.

À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria (01.200.1).

Brasília, 19 de fevereiro de 1998.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?