x
x
x
NT PG-INSS 105/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 17.02.1998

D.O.U.: 17.02.1998

ASS.: Débitos da Encol S/A. Garantia hipotecária.


Brasília, 17 de fevereiro de 1998.

REF.: Expediente s/nº, encaminhado pessoalmente pelos interessados ao Senhor Procurador-Geral do INSS

INT.: Compromissários compradores de imóveis da Encol - Sorocaba/SP

1. Trata-se de expediente, encaminhado pessoalmente ao Senhor Procurador-Geral do INSS, por compromissários-compradores de unidades imobiliárias em construção na cidade de Sorocaba-SP, tendo em vista contrato por eles celebrado com a empresa Encol S/A Engenharia e Comércio, no qual expõem seus argumentos, com o objetivo de conseguir, administrativamente, que esta Autarquia Previdenciária 'renuncie' à garantia hipotecária constituída sobre os referidos imóveis, garantia esta decorrente de confissão de débitos previdenciários da citada empresa.

2. Alegam os requerentes que a citada hipoteca seria nula por contrariar o conteúdo do contrato particular celebrado entre os alienantes do terreno e a empresa incorporadora, uma vez que o mesmo previa o pagamento do negócio na forma de dação de unidades a serem construídas no mesmo, sendo isto um ônus impeditivo da garantia.

3. Preliminarmente, há que se ressaltar que a Encol apresentou a escritura legitima do citado imóvel e, ao dá-lo em garantia hipotecária, exerceu um direito decorrente de sua qualidade de proprietário. Ademais, a forma de pagamento do referido contrato de compra e venda dos imóveis nos quais deveria ser construído o empreendimento não se constitui, absolutamente, em ônus impeditivo da hipoteca celebrada. Tal contrato de Compra e Venda tem natureza de obrigação pessoal, e não real, daí porque não confere aos alienantes direito de sequela sobre o imóvel, no caso de descumprimento do aprazado, mas direito a indenização, conforme, inclusive, o conteúdo do item QUINTO do seu instrumento.

4. Há que se atentar, ainda, para o fato de que, por parte dos compromissários-compradores, também não há direito real que gere sequela, mas direito pessoal, visto que o anexado contrato de Promessa de Compra e Venda De Unidade Imobiliária não foi levado a registro, e portanto não poderia ser considerado, quando da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?