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NT PG-INSS 108/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 108 de 20.02.1998

D.O.U.: 20.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 20 de fevereiro de 1998

REF.: 35505.606/95

INT.: Manoel de Andrade Castro

Em aditamento ao despacho de fls. 66/68 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, conforme requerido pelo Sr. Manoel de Andrade Castro (fls. 15 e 17).

02. O interessado recorreu, alegando ter trabalhado exposto a ruídos de até 93 db, de maneira habitual e permanente, tendo apresentado SB-40 fornecido pela empresa Companhia Industrial de Papel Pirahy (fls. 24/25).

03. A JR deu provimento ao recurso, tendo em vista que o SB-40 apresentado informava que o interessado teria laborado sujeito a níveis de ruído de até 93 db, de modo habitual e permanente, além de ficar exposto a produtos químicos de modo eventual (fls. 44/45).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 52), tendo o CRPS mantido a decisão da JR (fls. 62).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 62 e 63 do Decreto 611/92 (fls. 63).

06. Não se configura, entretanto, hipótese do manejo do recurso extremo, uma vez que não houve violação à lei, como alegou o INSS.

07. Com efeito, o interessado apresentou SB-40 no qual se informa que o mesmo ficou exposto "níveis de ruído de até 93 db(A) de modo habitual, e a produtos químicos gasolina (185 PPM), querozene (31PPM), óleos, graxas e solventes de modo eventual", no período de 10/12/62 a 30/06/70 e de 05/10/70 a 01/10/92.

08. Assim, preencheu o interessado os requisitos estabelecidos no art. 57 da Lei 8213/91 para obtenção de aposentadoria especial, uma vez que trabalhou sujeito a condições especiais por mais de 25 anos, de onde se infere a correição da decisão proferida na instância administrativa, reconhecendo seu direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço para especial.

09. De forma que, estando a decisão do CRPS em consonância com a legislação previdenciária, deve o INSS resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior.

Karine Borges ( continua ... )

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