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NT PG-INSS 109/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 109 de 18.02.1998

D.O.U.: 18.02.1998

ASS.:Vinculação dos servidores municipais ao Sistema de Previdência Social.


Brasília, 18 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 35011.003558/97-90

INT.: Prefeitura Municipal de Coari - AM

01. No processo em referência, a Prefeitura Municipal de Coari, no Estado do Amazonas, comunica a esta Autarquia da possibilidade de extinguir seu sistema próprio de previdência, criado pela Lei Municipal nº 210/92, com o retorno dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

02. Pretende, com isso, repassar ao INSS as obrigações quanto aos "aposentados e pensionistas que recolheram suas contribuições a essa Previdência Nacional..., assumindo ainda todo o débito a partir do período de 1992 quando deixou de recolher as contribuições devidas." (fls.1/2)

03. A matéria foi objeto de parecer do Procurador Afraudiso da Silva Xavier (fls. 107/111), aprovado pela Sra. Procuradora Estadual (fls. 112), que, no entanto, o submeteu à apreciação desta Procuradoria-Geral.

04. No mencionado parecer concluiu-se que:

"1 - Não há nada que impeça o retorno do Município de Coari, ao RGPS, com a extinção do sistema municipal de previdência;

2 - O Município responde perante seus servidores, em relação ao período de existência do Sistema Previdenciário Municipal.

3 - Aplicar-se-à, aos servidores municipais que retornarem ao regime geral, todas as regras e normas relativas ao RGPS, inclusive aquelas relativas à perda da qualidade de segurado, prazo de carências etc.,

4 - Não cabe levantamento de débitos relativos ao período em que existiu o Regime Próprio da Previdência Social, pela expressa disposição do art. 12 da Lei 8.212/91."

5. As conclusões do ilustre parecerista são perfeitamente aplicáveis quando se trata de situações individuais de servidores que se afastam do serviço municipal, reingressando no sistema geral. Por ocasião da aposentadoria, as regras quanto à contagem recíproca serão observadas (Lei nº ( continua ... )

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