x
x
x
NT PG-INSS 110/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 110 de 25.02.1998

D.O.U.: 25.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1998

REF.: 35306.175/95

INT.: Maria José Rodrigues de Paula

Em aditamento ao despacho de fls. 52/54 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu a aposentadoria por idade requerida pela Sra. Maria José Rodrigues de Paula, sob o fundamento de que não teria sido comprovado o exercício de atividade rural por documentos contemporâneos (fls. 19).

02. A interessada recorreu, sustentando exercer a profissão de lavradora há mais de quarenta anos (fls. 18).

03. A JR deu provimento ao recurso, considerando que a interessada apresentou declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público, comprovando o exercício de atividade rural no período de 01/01/80 a 30/12/93 (fls. 31/32).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls, 35), sendo que o CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 47).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 60 do Decreto 611/92 (fls. 48).

06. A decisão proferida pelo CRPS, entretanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

07. A interessada apresentou, às fls. 04 e 11, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, na qual se comprovou ter a interessada exercido atividade rural no período de 01/01/80 a 30/12/93.

08. Deve-se observar que tal documento era elencado pelos arts. 106, III da Lei 8213/91 e 60, § 2º, "i", do Decreto 611/92 como hábil a comprovar o exercício de atividade rural, sendo que somente com o advento da Lei 9063/95 foi o mesmo excluído do rol de documentos destinados a comprovar o tempo de serviço, passando-se a exigir que a declaração do sindicato fosse homologada pelo próprio INSS.

09. Assim, considerando-se que a declaração do sindicato foi homologada pelo Ministério Público em 12/09/94, quando ainda em vigência a redação original do inciso III do art. 106 da Lei 8213/91, faz-se necessário que lhe seja atribuída a eficácia que então lhe conferia a lei.

10. Conclui-se, portanto, que o CRPS decidiu em conformidade com a legislação previdenciária ao reconhecer a validade da declaração apresentada pela interessada, declarando seu direito ao benefício, em conformidade com o disposto no art. 283, II do Decreto 611/92.

11. Nestes termos, não se configurando hipótese de avocatória ministerial, deve o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?