x
x
x
NT PG-INSS 111/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 111 de 25.02.1998

D.O.U.: 25.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1998

REF.: 35580.3393/95

INT.: Marina Severino de Souza

Em aditamento ao despacho de fls. 67/69 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu a pensão por morte requerida pela Sra. Marina Severino de Souza em decorrência da morte de seu marido Carlos José Rosa, alegando faltar-lhe a qualidade de dependente, concedendo o benefício apenas aos filhos menores do casal (fls. 31).

02. A interessada recorreu, alegando ter sempre dependido economicamente de seu marido (fls. 35).

03. A JR deu provimento ao recurso, considerando que, além de não existirem nos autos quaisquer provas de que o casal estivesse separado de fato, a dependência econômica da esposa é presumida (fls. 42).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 46), não tendo sido o mesmo admitido pela JR (fls. 48).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 106 e 107 do Decreto 611/92 (fls. 63).

06. Não se configura, entretanto, hipótese do manejo do recurso extremo, uma vez que não houve a alegada violação ao Decreto 611/92, estando a decisão em consonância com a legislação previdenciária.

07. A interessada, estando casada com o ex-segurado à época de seu falecimento, era sua dependente, nos termos do art. 16, I da Lei 8213/91 e art. 13, I do Decreto 611/92, sendo a sua dependência econômica presumida.

08. E o simples fato de estar a interessada temporariamente afastada do lar conjugal, conforme informou em seu recurso de fls. 35, não elide a presunção legal de dependência.

09. Deve-se atentar para o teor do inciso I do art. 14 do Decreto 611/92 que estabelece que o cônjuge perde a qualidade de segurado pela separação judicial ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, ou por sentença judicial transitada em julgado.

10. Não é este o caso dos autos, uma vez que a interessada era casada com o ex-segurado por ocasião de seu falecimento, não existindo provas capazes de elidir a presunção de dependência econômica estabelecida no § 4º do art. 16 da Lei 8213/91.

11. Assim, sendo a interessada dependente do ex-segurado, verifica-se a correição da decisão proferida na esfera administrativa lhe assegurando o direito de participar do rateio da pensão deixada pelo mesmo, devendo o INSS resignar-se ao resultado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?