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NT PG-INSS 112/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 25.02.1998

D.O.U.: 25.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1998

REF.: 35312.9686/93

INT.: Maria Lacerda da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 37/39 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Projeto Revisão Rural, suspendeu a aposentadoria por invalidez concedida à Sra. Maria Lacerda da Silva, sob o fundamento de que, por ser a mesma casada, não teria direito ao referido benefício (fls. 07).

02. A interessada recorreu (fls. 06).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 5º, acabou com a figura do "cabeça do casal" (fls. 12).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que, de acordo com o art. 295 do Decreto 83080/79, vigente à época da concessão do benefício, este somente seria devido ao chefe ou arrimo da unidade familiar (fls. 14/15).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 28).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 295 do Decreto 83080/79 (fls. 34).

07. Não poderia, entretanto, o INSS suspender o benefício da interessada sob o fundamento utilizado, ou seja, alegando que, sendo casada, não teria direito a perceber aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 295 do Decreto 83080/79.

08. Isso porque, conforme reconhecido pela JR em decisão ratificada pelo CRPS, a CF/88, no art. 226, § 5º, acabou com a figura do chefe de família, ao determinar que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher. Assim, em face do dispositivo constitucional citado, não mais poderia prevalecer a restrição contida no Decreto 83080/79 quanto à concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não demonstrasse ser o arrimo da família.

09. De forma que, tendo a decisão proferida na esfera administrativa se baseado em dispositivo constitucional, não se vislumbra hipótese autorizadora do manejo do recurso extremo, devendo o INSS resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior.

Karine Borges Goulart

Procuradora - ( continua ... )

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