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NT PG-INSS 113/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 26.02.1998

D.O.U.: 26.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1998

REF.: 35329.98830/93

INT.: Maria Santino da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 55/57 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão formulada pela Sra. Maria Santino da Silva e seus filhos em decorrência do falecimento de seu marido, sob o fundamento de falta de período de carência para o benefício (fls.20).

02. A interessada recorreu, alegando que há oito anos seu marido não conseguia trabalhar de carteira assinada, por motivo de doença (fls. 19).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que, não dependendo a concessão de pensão por morte de cumprimento de período de carência, seria devido o benefício aos dependentes do ex-segurado (fls. 24).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que o marido da interessada havia perdido a qualidade de segurado quando faleceu, por ter deixado de contribuir para a previdência social por mais de sete anos (fls. 29/30).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 38).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 10 e 240 do Decreto 611/92 (fls. 51).

07. Não procede, entretanto, a pretensão do INSS, tendo em vista que a decisão proferida na esfera administrativa não violou qualquer dispositivo legal, devendo ser mantida.

08. De acordo com o Decreto 83080/79 era de doze contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de pensão por morte. Já o art. 26 da Lei 8213/91, vigente quando do falecimento do ex-segurado, determinava que a pensão por morte não dependia de carência.

09. Consta nos autos, às fls. 08, extrato da CTPS do marido da interessada, no qual se verifica que o mesmo contribuiu para a previdência social no período de 23/03/78 a 18/01/79, de 06/08/80 a 20/01/81, de 18/03/82 a 31/03/82, e de 24/06/85 a 22/10/85. Assim, efetivamente, quando o ex-segurado faleceu, em 23/05/93, havia perdido a qualidade de segurado.

10. Não obstante, persiste o direito de seus dependentes ao benefício requerido, considerando-se que se encontrava em vigência o art. 102 da Lei 8213/91, que ( continua ... )

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