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NT PG-INSS 114/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 26.02.1998

D.O.U.: 26.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1998

REF.: 35320.94057/93

INT.: Maria Joana da Conceição

Em aditamento ao despacho de fls. 41/43 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Operação Revisão Rural, suspendeu a aposentadoria por idade concedida à Sra. Maria Joana da Conceição, sob o fundamento de que teriam sido constatadas irregularidades (fls. 10).

02. A interessada recorreu, alegando contar com 71 anos de idade, não tendo outro meio de sobrevivência (fls. 09).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que a CF/88, em seu art. 226, § 5º, eliminou a figura do chefe de família (fls. 14).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que a Constituição não eliminou a condição de ser chefe ou arrimo de unidade familiar para percepção do benefício (fls. 17).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 30).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 287 e297 do Decreto 83080/79 (fls. 37).

07. Não procede, entretanto, a pretensão do INSS, tendo em vista que a decisão proferida na esfera administrativa não violou qualquer dispositivo legal, devendo ser mantida.

08. Deve-se observar, inicialmente, que o INSS suspendeu o benefício da interessada sem que lhe fosse concedida oportunidade de defesa, e mais grave, sem especificar claramente os motivos pelos quais promoveu tal suspensão, limitando-se a informar terem sido detectadas irregularidades na operação revisão rural (fls. 10).

09. Nem mesmo na entrevista realizada pelo INSS foi especificada qual irregularidade teria sido constatada, de forma a autorizar a suspensão da aposentadoria da interessada, limitando-se o entrevistador a informar ter sido comprovado que o benefício era indevido, sem que tivesse fundamentado sua informação (fls. 08, verso).

10. Desta forma, a suspensão não deve prevalecer, seja porque não foi concedida oportunidade de defesa, seja porque o INSS não informou à interessada o motivo da suspensão do benefício. É o que determina a jurisprudência, como se percebe pela ementa a seguir transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA AO RESTABALECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PROPORCIONOU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 160 - ( continua ... )

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